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NOTA DA PRESIDENTE

Artigo 39: ANPPREV segue trabalhando pelo reconhecimento do direito dos aposentados


Por Thelma Goulart
  03/12/2020
  Atualizado em 25/01/2021



Visando garantir tratamento isonômico, em observância ao disposto no Art. 39 da Lei nº 13.327/2016, a ANPPREV ajuizou ações individuais em favor de seus associados, nas quais requer os valores referentes à diferença entre a cota-parte recebida pelos servidores ativos e aquela paga aos aposentados, a título de honorários advocatícios, no período de julho a dezembro de 2016.

Por meio de correspondência encaminhada em junho de 2019, solicitamos aos associados o envio da documentação completa para peticionamento das referidas ações. Até o momento, temos 354 documentações completas recebidas, 336 ações ajuizadas e 18 em fase final de cálculos, para que sejam protocoladas.

Dos 336 processos ajuizados, 66 tramitam no 23º Juizado Especial Cível do DF, 74 tramitam no 24º Juizado Especial Cível do DF, 68 tramitam no 25º Juizado Especial Cível do DF, 71 tramitam no 26º Juizado Especial Cível do DF e 57 tramitam no 27º Juizado Especial Cível do DF. Foram obtidas 95 sentenças favoráveis (uma transitou em julgado), 63 sentenças desfavoráveis (recursos interpostos) e 178 com sentenças pendentes. Ainda, 12 dos recursos interpostos contra as sentenças desfavoráveis já foram julgados e providos.

Os próximos passos da assessoria jurídica da ANPPREV na luta pelo reconhecimento do direito envolvem a produção de memoriais específicos para cada um dos juizados; a identificação de relatores de turmas recursais, para agendamento de audiência; a interlocução com magistrados e vogais, bem como a realização de sustentações orais. Segundo o advogado responsável pela ação, Dr. Hugo Plutarco, do escritório Mendes Plutarco Advocacia, as providências objetivam, entre outros pontos, consolidar o entendimento favorável ao pleito, evitando divergências e a dispersão da jurisprudência sobre o tema.

Para os associados que ainda não enviaram a documentação para propositura da ação, recomendamos que entrem em contato com o Departamento Jurídico da ANPPREV, para mais informações e esclarecimentos sobre os procedimentos necessários, pelos canais abaixo:

 

E-mail: atendimento@anpprev.org.br

Telefone: (61) 3322-0170 (opção: jurídico) ou 0800 648 1038

WhatsApp: (61) 98198-8358





    

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