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Futuro da estabilidade de servidores públicos está nas 'mãos' do Supremo


Além da ação que já está na Corte para suspender a tramitação da reforma administrativa, outras serão apresentadas na tentativa de barrar as medidas previstas na PEC
  23/11/2020
  Atualizado em 06/01/2021



 Coluna do Servidor

Jornal O Dia

O futuro da estabilidade no serviço público será, de uma forma ou de outra, decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O fim dessa garantia é o pilar da proposta de reforma administrativa (PEC 32) que a União entregou ao Congresso em setembro. Uma ação que já está na Corte pede a suspensão da tramitação da PEC 32 na Câmara, devido à falta de dados que subsidiam o projeto. Mas mesmo se esse pedido for negado, o STF receberá outras ações na tentativa de barrar as medidas previstas no texto.

Diversas entidades de servidores de todo o país já sinalizaram que vão recorrer ao Judiciário se a proposta passar no Legislativo. A intenção é impedir principalmente o fim da estabilidade de futuros servidores (como prevê a reforma), alegando que a medida representa riscos para a democracia.

O argumento é de que, sem isso, os funcionários públicos ficarão à mercê de decisões de governantes, quando, na verdade, servem ao Estado e à população.

Ministro decidirá sobre 1º pedido na Corte

O ministro Marco Aurélio Mello é o relator do mandado de segurança apresentado ao Supremo por integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público para suspender a PEC 32. O magistrado analisa, agora, a manifestação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Maia pediu que a solicitação da frente não seja atendida. O democrata ressaltou que a proposta sequer está tramitando na Casa, já que as comissões não puderam ser compostas.

Maia alegou também que “minoria parlamentar não pode interditar a discussão de matéria iniciada por outro poder da República no Legislativo”.

Os parlamentares autores da ação, porém, argumentam que a falta de transparência — ausência dos dados que revelam o impacto fiscal — prejudica a análise do projeto.





    

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