A PEC Emergencial (PEC 186) apresentada em 5/11 pelo governo, que propõe mudanças estruturais nas finanças públicas, todas com impactos sobre os direitos dos servidores públicos, tem como relator o senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR), que hoje apresentou novo substitutivo à PEC incluindo novo § 18 ao art. 37 da CF, para estabelecer que “Constituem receitas públicas do ente, os honorários de sucumbência das causas em que forem parte a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inclusive as respectivas autarquias e fundações públicas.”
AINDA ONTEM AS NOTÍCIAS NO CONGRESSO DIZIAM QUE A ÚNICA MOVIMENTAÇÃO POLÍTICA SOBRE OS HONORÁRIOS SERIA PARA SUA SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCUONAL.
Hoje tudo muda.
Segue a íntegra do novo relatório apresentado. Clique aqui e acesse o documento.
