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NOTA DA PRESIDENTE

Honorários


Por Thelma Goulart
  19/02/2021
  Atualizado em 03/03/2021



Está mais próximo o direito dos advogados públicos federais aposentados e pensionistas filiados à ANPPREV a honorários advocatícios de sucumbência em paridade com os colegas em atividade.

O primeiro passo na busca desse direito ocorreu com o advento da Lei 13.105/2015, que no seu art. 85, § 19, previu que “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência”.

O segundo ocorreu quando da regulamentação desse dispositivo pela Lei 13.327/2016, que assegurou, no art. 31, o direito dos aposentados à verba, ainda que de forma escalonada, com 100% (cem por cento) de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes.

O terceiro passo foi dado no acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6053, em que a Procuradoria-Geral da República, sob o argumento de violação aos princípios republicanos da isonomia, moralidade, supremacia do interesse público e razoabilidade, além do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, pretendia a declaração de inconstitucionalidade do pagamento da verba a todos os advogados públicos federais, ativos e aposentados.

Em decisão histórica, o STF garantiu o direito por ausência de previsão diversa na Constituição Federal e por disposição expressa da Lei Estatutária da Advocacia, do Código de Processo Civil de 2015 e da Lei 13.327/2016.

O quarto passo, ainda em curso, começou hoje, no julgamento dos embargos de declaração interpostos pela PGR na referida ADI 6053. Inconformada com a decisão da Corte, a Procuradoria decidiu adotar o recurso de embargos de declaração para modificar o julgado sob o argumento de que este (a) não consignou o limite do teto para o pagamento da verba e (b) permaneceu omisso quanto a inconstitucionalidades presentes na Lei 13.327/2016.

Entretanto, tudo indica que os embargos serão, ao final, rejeitados e que esse passo será facilmente superado. Nestes termos o voto apresentado pelo ministro relator Alexandre de Morais, que consignou que não existem as omissões apontadas, posto a Corte ter sido expressa ao consignar a aplicação do limitador constante do art. 37, XI, da Constituição, e que, quanto a supostas inconstitucionalidades na Lei 13.327/2016, não se admite a inovação de fundamentos em embargos de declaração, os quais não se prestam para promover o rejulgamento de causa decidida.

Já quanto ao quinto passo, informamos que, em verdade, ele já começou há meses. Diante do inconteste fechamento da via administrativa e da obviedade de que não há espaço político no Congresso Nacional, ao menos neste momento, para a modificação da Lei 13.327/2016, resta tão somente a via judicial para a busca do direito de aposentados e pensionistas à verba em paridade com colegas em atividade.

Para tanto, já contratamos o escritório patrocinador das ações judiciais cabíveis e, visando à instrução processual, já recebemos dos associados seus demonstrativos de pagamento de honorários pelo CCHA, suas portarias de aposentação e instituição de pensões e, nos próximos dias, promoveremos Assembleia Geral para aprovação da propositura das ações.

Destarte, comunicando que nos próximos dias haverá Assembleia Geral na ANPPREV para aprovação da propositura de ações judiciais pelo direito dos associados aposentados e pensionistas a honorários advocatícios de sucumbência com paridade, solicitamos que todos participem. Em breve, traremos mais informações. 





    

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