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ACESSIBILIDADE

PL defende que o serviço público apresente opção para usuário idoso ou com limitação para usar tecnologia

Apresentada pelo deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), proposta amplia as diretrizes de simplificação de processos e emprego de linguagem simples para soluções tecnológicas
  30/10/2020
  Atualizado em 24/11/2020



Acessibilidade. Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que defende solução alternativa de atendimento aos serviços da administração pública para usuário idoso ou com limitação para usar tecnologia. Apresentado pelo deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), o PL 4.920/2020 altera a Lei 13.460/17, que trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos e aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

“O usuário idoso, bem como aquele que apresenta dificuldades de uso das novas tecnologias – seja por deficiência, por enfermidade ou por falta de aptidão – não pode ser compelido a utilizar uma solução inadequada às suas capacidades e condições”, afirma o parlamentar. “A administração deve oferecer uma alternativa completa para atendê-lo”, avalia.

A proposta amplia as diretrizes de simplificação de processos e emprego de linguagem simples, já previstas em lei, para soluções tecnológicas.

Com informações, Agência Câmara de Notícias





    

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