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Proposta susta portaria que trata do acesso a documentos da AGU


Norma ampliou possibilidades de sigilo em manifestações para orientar o presidente sobre sanções ou vetos
  23/11/2020
  Atualizado em 16/01/2021



Agência Câmara. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 299/20 susta a Portaria 529/16 da Advocacia-Geral da União (AGU), que regulamenta o procedimento de acesso à informação e estabelece as diretrizes relativas ao sigilo profissional em razão do exercício da advocacia pública.

Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, essa portaria ampliou as situações em que seria possível impor sigilo às manifestações jurídicas elaboradas pela AGU para orientar o presidente da República nas decisões sobre sanções ou vetos.

“Ocorre que a restrição de acesso a informações somente pode ser estabelecida por lei e nos limites previstos na Constituição”, explicam os autores da proposta, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) e outros oito parlamentares, ao criticar a portaria da AGU.

“Trata-se de dispositivo que vem sendo utilizado para negar à sociedade o acesso aos fundamentos de estudos e pareceres dos órgãos públicos entregues ao presidente, transformando o Palácio do Planalto em uma verdadeira caixa preta”, destacaram.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

 





    

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