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REFORMA ADMINISTRATIVA

Nota em defesa do serviço público


Saiba como você pode participar da luta contra o desmanche do Estado
  09/09/2020
  Atualizado em 21/09/2020



O governo encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 3 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2020, que promove mudanças na Administração Pública.  A PEC, que dá seguimento à agenda reformista que, nos últimos anos, retirou direitos dos trabalhadores sob a justificativa de reequilibrar as contas públicas e atrair investidores estrangeiros, representa um grande risco ao serviço público, ao relativizar a estabilidade, atacar o Regime Jurídico Único (RJU) e precarizar as relações de trabalho no setor. 

A estabilidade permite que o servidor exerça, de forma independente, suas funções. Ao retirar essa prerrogativa, a reforma deixará os trabalhadores sujeitos a ingerências políticas por parte do mandatário de plantão. Isso abrirá brechas para que a máquina pública seja utilizada em prol do atendimento de interesses próprios em detrimento dos interesses da população, como presenciamos, por exemplo, na cidade do Rio de Janeiro, no episódio recente dos “Guardiões do Crivella”.  

A criação de novas formas de contratação também coloca em xeque o Regime Jurídico Único e o instituto do concurso público, gerando um ambiente de insegurança jurídica e trazendo reflexos na qualidade da mão de obra da qual hoje o setor dispõe. O estabelecimento de vínculos vulneráveis afeta, ainda, a continuidade de políticas públicas, uma vez que favorece, em períodos de dificuldade fiscal, uma demissão em massa de servidores.

Cabe, por fim, ressaltar que, embora as mudanças na legislação propostas no texto original da PEC 32/2020 não alcancem os servidores atuais, a retomada da pauta neste momento, em que o país vive o aprofundamento da crise econômica e o Congresso atua com restrições, devido à pandemia de Covid-19, representa uma ameaça a todo funcionalismo, pois pode propiciar o ambiente favorável à retomada de outros projetos, como as PEC 186 e 188/2019 e 438/2018, que preveem, entre outras medidas, cortes salariais.  

Portanto, é hora de união. Precisamos lutar em defesa do serviço público. As limitações impostas pelo distanciamento social não podem impedir nossa mobilização. Listamos, a seguir, formas de participar e de cobrar o posicionamento do seu parlamentar contra o desmanche do Estado.

ACOMPANHE E INTEREJA NOS EVENTOS ONLINE

Parlamentares e entidades representativas do serviço público têm promovido uma série de transmissões ao vivo para debater a PEC 32/2020. Participe dos eventos! Comente durante as lives, faça perguntas e compartilhe nas suas redes sociais.  Divulgaremos aqui a agenda atualizada da semana. Confira as atividades já programadas.

 

Webinar “Reforma Administrativa: Estado Mínimo ou Estado de Bem-Estar Social”

Data: 21 de setembro

Horário: 17h

Link da Transmissão: https://bit.ly/3chTqQd

 

PARTICIPE DE ENQUETES

O portal E-democracia, da Câmara dos Deputados, disponibilizou consulta pública sobre a PEC 32/2020. Mais de 150 mil pessoas já manifestaram “discordar totalmente da proposta”. Acesse aqui e vote também.

Em outras plataformas, também é possível assinar petições públicas contra o fim da estabilidade no serviço público (acesse aqui e aqui).

ENVIE EMAIL AOS PARLAMENTARES

Disponibilizaremos aqui uma ferramenta para envio de email, com uma mensagem padrão. Basta acessar, adicionar seu nome, endereço de email e, caso queira, escrever uma mensagem curta. Todas as vezes que você disparar, todos os deputados vão receber a mensagem. Lembre-se que a opinião pública pode interferir na tramitação da PEC 32/2020, ainda mais em ano de eleições municipais. 

USE AS REDES SOCIAIS

Siga a ANPPREV no Facebook e no Instagram e compartilhe nosso material em seu perfil. Precisamos conscientizar nossos colegas e toda a população sobre os riscos dessa reforma. Também disponibilizaremos cards aqui. Faça o download e envie para seus contatos no WhatsApp.

 

Somente unidos poderemos enfrentar essa reforma. Vamos em frente!





    

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