Reforma Administrativa

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Deputado (a) Federal
Assunto: PEC 32/2020 - reforma administrativa

Prezado (a) Deputado (a),

Venho, por meio desta mensagem, solicitar o seu apoio contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que dispõe sobre a reforma administrativa do governo federal.

Da forma como foi apresentada, a matéria representa um grande risco ao serviço público, ao relativizar a estabilidade, atacar o Regime Jurídico Único (RJU) e precarizar as relações de trabalho no setor. 

A estabilidade permite que o servidor exerça, de forma independente, suas funções. Ao retirar essa prerrogativa, a reforma deixará os trabalhadores sujeitos a ingerências políticas por parte do mandatário de plantão. Isso abrirá brechas para que a máquina pública seja utilizada em prol do atendimento de interesses próprios em detrimento dos interesses da população.

A criação de novas formas de contratação, por sua vez, coloca em xeque o RJU e o instituto do concurso público, gerando um ambiente de insegurança jurídica e trazendo reflexos na qualidade da mão de obra da qual hoje o setor dispõe. O estabelecimento de vínculos vulneráveis e a autorização dada à Presidência da República, para criar ou extinguir pastas, sem a necessidade de análise prévia do Poder Legislativo, afetam, ainda, a continuidade de políticas públicas, uma vez que favorece, em períodos de dificuldade fiscal, uma demissão em massa de servidores.

Por fim, vale destacar que o momento de restrições impostas pela pandemia da Covid-19 restringe também a promoção de um debate amplo e democrático conforme matéria de tamanha importância exige.

Agradeço a atenção de Vossa Excelência e me coloco à disposição para, juntos, trabalharmos na defesa da nossa sociedade e lograrmos êxito em busca do progresso nacional.