O pacote de medidas do Plano "Mais Brasil", proposto pelo governo federal, é o foco de análise da Queiroz Assessoria, em artigo divulgado na última semana. Segundo o texto, as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 186, 187 e 188 de 2019 fazem parte de um conjunto de medidas que terão como consequência o desmonte do Estado de Proteção Social, a desorganização administrativa e a fragilização do serviço público, entre outros.
O artigo explica que o texto da PEC 186 - PEC Emergencial - determina a aplicação de congelamento de gastos sempre que as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% de Receita Corrente Líquida em nome do “equilíbrio fiscal intergeracional” e da “sustentabilidade da dívida pública”. De acordo com a Queiroz Assessoria, a regulamentação destes princípios complementa "a agressão aos servidores públicos com a reforma previdenciária, já realizada, e com a administrativa, que será a próxima pauta do ajuste a ser votado, após a PEC emergencial".
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