“Tudo o que você precisa saber sobre Precatórios e RPV”. Este é o título de cartilha recém-lançada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para simplificar os termos e esclarecer dúvidas acerca da aplicação, procedimentos, ordem de procedência ao pagamento e demais diferenças entre um e outro dispositivo, resultantes de sentença judicial transitada em julgado.
“Formalmente, precatórios e RPVs são requisições de pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública, cujo crédito deve ser incluído no orçamento das entidades de Direito Público, para pagamento ao longo do exercício seguinte, no caso dos precatórios, ou em até sessenta dias, no caso das RPVs”, destaca trecho da publicação.
Clique aqui para conferir a cartilha na íntegra.
