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Jurídico

Andamento das ações judiciais - ANPPREV/SINPROPREV - 11.09.2023

A Advocacia Pública e as Atividades Típicas ou Exclusivas de Estado - Luiz Alberto dos Santos

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Voto de Qualidade - Mendes Plutarco

Andamento das ações judiciais - ANPPREV/SINPROPREV - 16.02.2022

Parecer do escritório de advocacia Mendes Plutarco sobre a validade dos atos do Conselho Executivo da ANPPREV

Parecer jurídico sobre as competências do Conselho Fiscal

Parecer - Honorários Advocatícios de Sucumbência (Júlio da Costa Barros)

Nota técnica do escritório de advocacia Mendes Plutarco sobre a natureza juridica do Ato Regulamentar CONEX n° 02/2020

Nota Técnica do escritório de advocacia Mendes Plutarco sobre viagens em licença médica

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Apresentação da Diretoria de Assuntos Jurídicos 2019

Relatório da Diretoria de Assuntos Jurídicos 2018/2019

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