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NOTA DA PRESIDENTE

A aprovação do projeto sobre supersalários e os próximos passos da Câmara


Por Thelma Goulart
  14/07/2021



A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13 de julho, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 6726/2016, popularmente conhecido como “projeto dos supersalários”, válido para servidores e detentores de mandatos na União, estados e municípios. O texto, de iniciativa do Senado Federal, agora retorna àquela Casa, para nova rodada de análise, devido às mudanças promovidas pela Câmara.

Além de elencar verbas que não se submeterão à soma para aplicação do teto constitucional (R$ 39.293,32), o texto aprovado classifica como crimes de responsabilidade, com possibilidade de detenção, a exclusão ou a autorização para a exclusão da incidência do teto e a omissão ou prestação de informações falsas que resultarem no descumprimento do teto.

Conforme destacado em nota sobre este mesmo assunto aqui no site da ANPPREV, na última semana, na prática, o PL não afetará o recebimento de honorários pela Advocacia Pública Federal, uma vez que sua percepção já observa o teto.

Segundo o relator, deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), há um acordo para que o Senado Federal ratifique as alterações feitas ao projeto. Matéria divulgada no site do parlamentar ressaltou que “a votação premia todo um trabalho que contou com um debate franco junto às categorias e também o envolvimento de vários setores do meio político e da sociedade no combate aos privilégios”. 

Colocado por alguns deputados, em especial por Bueno, como uma condicionante para o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 na Câmara, a aprovação do PL 6726/2016 em tese, deixa o caminho aberto para a reforma administrativa, hoje em curso na Comissão Especial. O próximo período mostrará o quanto o fim deste “sobrestamento de pauta” deve influenciar no andamento da PEC. E o grande objetivo da base aliada ao governo no Congresso, vale lembrar, de modo a evitar desgastes em ano eleitoral, é aprovar a matéria até o fim de 2021.

Com emendas já apresentadas e sinalizações, por parte do relator da reforma, Arthur Maia (DEM/BA), de que haverá mudanças ao texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa, o período do recesso legislativo será aproveitado pelas representações de servidores para reforçar pleitos nas bases estaduais frente aos membros da Comissão Especial.

"Percebemos que se a gente souber agir agora vamos ter ganhos muito consideráveis. Mesmo que a gente não consiga derrubar a PEC, o enfraquecimento pode significar uma melhoria do texto para que ele não afete questões cruciais para nós”, afirmou o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deputado Professor Israel Batista (PV/DF), durante assembleia do Fonacate, nesta terça-feira, ao destacar a necessidade de manutenção da interlocução com os congressistas nas próximas semanas.

Sobre as perspectivas para a continuidade da tramitação e as emendas apresentadas ao texto da reforma administrativa, falei em nota recém-publicada. Confira aqui.

A ANPPREV segue trabalhando no Congresso em defesa da Advocacia Pública e do serviço público em geral, haja vista a magnitude dos prejuízos previstos, caso a PEC 32/2020 seja aprovada nos termos atuais.

Fique atento, pois sua participação será decisiva nesta luta.





    

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