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NOTA DA PRESIDENTE

Acordo 28,86%


Por: Thelma Goulart
  07/04/2021
  Atualizado em 21/04/2021



Considerando questionamentos recebidos quanto ao acordo dos 28,86%, informo aos colegas:

  1. O Acordo é baseado nos cálculos apresentados pela AGU. Nas cartas enviadas por correios e e-mail, também constam os cálculos do SINPROPREV/HEXAGON, para que todos possam melhor avaliar a vantajosidade de aceitar, ou não, o acordo. Em não aceitando, o processo e a defesa dos valores do SINPROPREV/HEXAGON prosseguirão.
  1. Na análise da vantajosidade do acordo, o colega deve levar em conta que os valores oferecidos pela AGU serão pagos em 2022 enquanto o não acordo pode implicar em pagamentos somente a partir de 2026, prazo estimado pelo Escritório Mota Advogados Associados para a finalização de 43 processos de execução com recursos de ambas as partes (INSS e SINPROPREV) pendentes de decisão; e somente a partir de 2023 para 3 processos de execução já transitados em julgado e nos quais o deságio, justamente por esse motivo, será menor, de 10%.
  1. Também deverá avaliar os valores envolvidos. O colega deverá comparar o valor da AGU e o valor do SINPROPREV/HEXAGON sendo que qualquer que seja sua decisão, pelo acordo ou pelo não acordo, haverá SEMPRE dois descontos sobre o montante a ser pago no precatório: 7% de honorários contratuais e PSS.
  1. 7% são os honorários de êxito convencionados no contrato assinado em 1998 entre a ANPPREV e o Escritório Mota Advogados Associados para que este patrocinasse a ação, o que este vem cumprindo já há 24 anos. Também estão previstos nas fichas de filiação que cada associado assinou por ocasião da sua filiação ao SINPROPREV e foram confirmados em Assembleia Geral Extraordinária datada de 2012. Ademais, decorrem de previsão legal contida na Lei 8.906/1994, que no seu art. 22 estabelece que a “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”.
  1. O desconto ocorrerá por ordem judicial no momento da expedição do precatório mediante petição do advogado da causa e apresentação do contrato nos autos. Será processado sobre o valor a ser recebido, ou seja, sobre o montante a ser pago depois de descontado o deságio, no caso de acordo, ou sobre o montante da liquidação da execução se não houver acordo e o processo prosseguir.
  1. O PSS decorre de imposição legal e é relativo à retenção de valores devidos a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social –  O montante é calculado pela AGU e constará, obrigatoriamente, nos dados do requisitório. O desconto será processado pelo banco no momento do levantamento do precatório, na boca do caixa.
  1. Para ilustrar, informo os valores de um caso concreto em curso:

  1. Nesse caso concreto, a soma da diferença entre o cálculo AGU e o cálculo SINPROPREV/HEXAGON (cujos motivos constam na carta enviada a todos os associados) e o valor do deságio (20%) totaliza R$ 300.171,53 (R$ 135.006,52 + R$ 165.171,01). Assim, será preciso avaliar se mais vale prosseguir com a execução em busca de R$ 960.861,56 ou receber R$ 660.684,03 em 2022, lembrando que em qualquer das hipóteses serão devidos os 7% e o PSS.
  1. Por fim, informo que os cálculos da AGU e do SINPROPREV/HEXAGON estão atualizados até janeiro/2021, significando que os valores apresentados não são definitivos, pois sofrerão atualizações até a data do levantamento do precatório.
  1. Comunicando que mais de 1.300 cartas já foram expedidas, solicito que o prazo de 10 dias para resposta seja observado de modo a cumprirmos os prazos necessários para a homologação dos acordos e inscrição dos precatórios, sob pena de não efetivação do acordo.
  1. Aos colegas que precisarem de mais informações, solicito que entrem em contato através do e-mail: acordo28.anpprev@gamil.com. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

 





    

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