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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

Acordo dos 28,86%

  18/06/2021



Há um ditado popular na advocacia que diz “é melhor um mau acordo que uma boa demanda”, significando que se as partes em um litígio acordarem entre si, o resultado desse acordo, mesmo que seja inferior ao que se pretende em uma ação judicial, poderá ser melhor, principalmente se for levada em conta a demora de ações judiciais.

E não é diferente na ação judicial (AO 1998.34.00.021268-0) movida pelo SINPROPREV quanto ao reajuste dos 28,86%: uma ação movida contra o INSS, onde as partes se digladiam há mais de duas décadas; que tem 43 processos de execução ainda não julgados em definitivo, ou seja, em que ainda cabem discussões e interposição de recursos de ambas as partes; que, como qualquer outra ação judicial, é constituída de fases processuais que levam tempo para serem concluídas e nas quais não cabem “puladas de fase”, sob pena de nulidades; e que é movida por substituição de quase dois mil autores, em sua maioria idosos que não dispõem de tempo para perpetuar o litígio ou que já faleceram.

Nesse contexto é que se dá o acordo proposto pela AGU. As tratativas se iniciaram em 2019, por iniciativa do juiz da ação, Dr. Itagiba Catta Preta - em conformidade com a linha do ordenamento jurídico atual que estimula a realização de acordos para dar fim a ações antigas -; e terminaram em 2021, quando a PRF-1ª Região, representante do INSS nos autos, finalmente apresentou ao SINPROPREV os seus parâmetros e deságios.

Durante todo esse período, foram reiteradamente comunicados todos os andamentos do acordo e os detalhes das suas discussões e negociações para a certeza de todo o esforço empreendido pelo escritório Mota & Advogados Associados e pela ANPPREV/SINPROPREV no sentido de que o acordo fosse o melhor possível.

Também foram expedidos todos os alertas quanto à necessidade de que cada autor somente aceitasse o acordo após analisar sua vantajosidade, assegurando-se a cada um que, rejeitado o acordo, os seus direitos na ação continuariam a ser defendidos pelo SINPROPREV.

Para a análise da vantajosidade, foi informado que o acordo seria baseado nos cálculos apresentados pela AGU (que se mostrou irredutível quanto a isso) e foram apresentados os cálculos do SINPROPREV/HEXAGON para a ciência das perdas envolvidas, com a comunicação de que, qualquer que fosse a decisão, haveria SEMPRE dois descontos sobre o montante a ser pago no precatório: 7% de honorários contratuais decorrentes de previsão legal contida na Lei 8.906/1994 e o PSS.

Para ilustrar, foi apresentado um caso concreto:

Também foi orientado que nessa análise da vantajosidade deveria ser observado que os valores oferecidos pela AGU seriam pagos em 2022 ao tempo em que os apurados pelo SINPROPREV/HEXAGON poderiam vir a ser liquidados somente a partir de 2026, prazo estimado para a finalização de 43 processos de execução com recursos de ambas as partes ainda pendentes de decisão e com possibilidade de novos recursos; e somente a partir de 2023 para 3 processos de execução já transitados em julgado e nos quais o deságio, justamente por esse motivo, seria menor, de 10%.

Outro ponto esclarecido foi que a AGU excluiu do acordo judicial os autores que haviam transacionado com o INSS para o recebimento dos créditos relativos ao reajuste dos 28,86% pela via administrativa.

Para estes autores, informou-se quediante do fato de que os valores recebidos administrativamente foram inferiores ao crédito buscado judicialmente, em razão da incidência de juros, correção monetária e maior base de cálculo, dentre os 46 processos de execução havia quatro com a discussão de diferenças e complementações e que nesses processos (0060073-64.2014.4.01.3400, 0080969-31.2014.4.01.3400, 0060056-28.2014.4.01.3400 e 0060055-43.2014.4.01.3400) houve embargos do INSS; já constavam sentenças de primeira instância afastando a alegação de recebimento administrativo sob o entendimento de que este não restou devidamente comprovado; e que, no momento, os mesmos estão em sede de apelação junto à Segunda Turma do TRF da 1ª Região aguardando inclusão em pauta de julgamento, sendo que um deles, o processo 0060056-28.2014.4.01.3400, está pautado para julgamento em 30/6/2021.

Mais um ponto esclarecido foi quanto às diferenças entre os valores propostos pela AGU e os valores apurados pelo SINPROPREV/HEXAGON. Ainda que políticas internas da AGU - incidentes não somente neste, mas em todos os seus acordos judiciais -, tenham impedido o acesso do SINPROPREV às planilhas de cálculos do acordo, foi informado a todos os autores da ação que as diferenças ocorreram porque a AGU optou por ignorar as provas e argumentações apresentadas pelo Sindicato nos inúmeros e exaustivos debates ocorridos.

Sob o argumento de que não poderia ceder em situações ainda pendentes de julgamento e nas quais ainda cabem recursos com probabilidade de êxito, a AGU optou por sedimentar seus cálculos com a incidência do abate teto nas rubricas V. ART. 184 -INCISO II, LEI 1.711, VANTAGEM PES. SENT.JUDIC – APÓS (84,32% SOBRE PROVENTO), BIENAL JUDICIAL e ABATE TETO LEI 8.852/94 APÓS, especialmente porque já existem decisões judiciais neste sentido. Também escolheu limitar o cálculo ao valor inicialmente executado em 2009, ou seja, sem considerar que no decorrer das execuções os parâmetros dos cálculos sofreram modificações em razão da evolução da jurisprudência dos Tribunais como, por exemplo, quanto à inclusão da GEFA na base de cálculo.

Outra providência adotada foi o envio a todos os autores do DESPACHO N. 00053/2020/CONCILIA/EAP-ADM/PRF1/PGF/AGU acompanhado de carta explicativa (acesse aqui). Tais documentos permitiram a cada um saber os detalhes, inegociáveis, da proposta da AGU, que as limitações impostas não partiram do SINPROPREV, mas da proponente AGU, e que para aqueles que concluíssem que, ao contrário do ditado popular, “um mau acordo NÃO é melhor que uma boa demanda”, haveria o prosseguimento da demanda.

Na referida carta, informamos que, para alguns beneficiárioso acordo não se mostrava a melhor alternativa e que por isso estes deveriam prosseguir com a execução judicial. Nestes termos, o seguinte trecho da carta:

“Dessa forma, vislumbrou-se que, para alguns beneficiários, a limitação imposta pela Procuradoria representa a exclusão da GEFA da base de cálculo, de forma que o acordo não se mostra a melhor alternativa, devendo tais exequentes prosseguirem com a execução judicial. Entretanto, trata-se de decisão individual de cada beneficiário, cabendo ao Sindicato esclarecer as divergências verificadas, mesmo após exaustivos debates com a Procuradoria. Destarte, ciente das diferenças existentes entre os cálculos apresentados pela PRF1 e os cálculos estimados pelo SINPROPREV, caberá ao (a) associado (a) optar, ou não, pelo acordo proposto, que se baseará no cálculo da Procuradoria."

Isto posto, e por todos os informes, explicações e notícias divulgadas nos quase dois últimos anos sobre esse acordo, reitero e asseguro que durante todo esse tempo trabalhamos com muito esforço, honestidade e transparência em busca do melhor acordo para os associados da ANPPREV/SINPROPREV e que obtivemos, sim, muitas vitórias, como a aplicação do IPCA -e em lugar da TR-; a inclusão da GEFA, antes vedada; a redução do deságio, que na proposta inicial da AGU era de 30%; e a própria realização do acordo, que já vinha sendo tentado sem sucesso há anos e que só se realizou depois de muitas negociações envolvendo, especialmente, o juiz da ação, Dr. Itagiba Catta Preta e, nos últimos dias, o Presidente do TRF-1ª Região, aos quais agradecemos o especial comprometimento.

Sobre a participação do Presidente do TRF-1ª Região, informamos que, não fosse seu empenho, o acordo -e todo o trabalho de quase dois anos envolvido-, teria sido perdido. Diante de falhas e inconsistências surgidas no SIREA, Sistema de Requisição de Pagamento Ágil da Justiça Federal, o Tribunal deixou de emitir o formulário eletrônico de precatórios federais para sua expedição. Após reunião emergencial realizada em 16/6/21, solicitada pelo Juiz da ação e convocada pelo Conselho Nacional de Justiça, o Presidente do Tribunal -após cientificado da idade dos autores da ação, a maioria acima de 80 anos, e da espera da prestação jurisdicional no feito há mais de duas décadas-, determinou a constituição de equipes de servidores do Tribunal, com pagamento de horas extras, para que essas procedessem manualmente o preenchimento dos formulários do Sindicato.

Quanto a perdas no acordo, houve pontos emblemáticos, como a incidência do abate teto. Porém, deve ser observado que a jurisprudência já vem determinando sua aplicação, o que redundou em que a AGU não abrisse mão do mesmo, assim como não aceitou a proposta do SINPROPREV para que o deságio fosse na ordem de 10%.

Igualmente há de ser ressaltado que em acordos não há vencedores nem vencidos. Há partes que optam voluntariamente pela sua realização.

A conciliação é hoje uma realidade que busca resolver conflitos de forma pacífica e em que as decisões não são impostas, mas tomadas pelos envolvidos. O trabalho do SINPROPREV não foi o de obrigar ou induzir seus substituídos a aceitar o acordo, mas o de buscar que este fosse o melhor possível, o que foi feito levando em conta vários fatores, como a celeridade e as realidades do processo. 

Por fim, informo que o prazo para a homologação dos acordos e para a inscrição dos seus respectivos precatórios a serem pagos em 2022 finda no próximo dia 01/7/2021 e que aqueles que eventualmente extrapolarem esse prazo serão pagos em 2023.

Também comunico que neste momento todas as tratativas do acordo estão sob o comando da nova Diretora de Assuntos Jurídicos da ANPPREV, Dra. Ana Dorinda Carballeda, que também está comprometida com o seu melhor desfecho e a quem agradeço o empenho em nome de todos os autores da ação.





    

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