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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

ADI 5755: ANPPREV na luta contra a devolução à União de precatórios já depositados (Lei nº 13.463/2017)


por Thelma Goulart
  18/05/2021



Segundo a Lei nº 13.463/2017, precatórios e RPVs federais depositados em instituições financeiras há mais de dois anos podem ser cancelados. Os valores serão transferidos para o Tesouro Nacional e a União fica autorizada a utilizar pelo menos 20% em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e ao menos 5% no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

Foi o que aconteceu com inúmeros precatórios e RPVs de ações propostas pela ANPPREV e pelo SINPROPREV. Pagamentos de 3,17% depositados em bancos desde 2009, mas não levantados pelos associados, foram recolhidos ao Tesouro Nacional em 2017, tão logo a lei foi editada. E diferenças de GDAJ que estavam disponíveis nos bancos desde 2017 foram recolhidos em 2019.

Atentos aos interesses dos associados, começamos, então, a identificar esses cancelamentos, localizar beneficiários, herdeiros e pensionistas e a peticionar nos autos habilitações e expedições de novos ofícios requisitórios de modo a que os valores fossem finalmente pagos, o que já foi providenciado em mais de 350 dos 693 cancelamentos processados nas ações 0023747-96.2000.4.01.3400 (5ª VF/DF) e 2000.34.00.000685-1 (17ª VFDF).

Outra importante medida adotada foi o ingresso da ANPPREV, como amicus curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, através da qual o Partido Democrático Trabalhista requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.463/2017.

A ação está pautada para julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal entre os próximos dias 12 e 23/02/2021 e a ANPPREV, representada por seu advogado, Dr. Hugo Mendes Plutarco, já encaminhou sustentação oral em vídeo à Suprema Corte.

A sustentação ressalta que “não importam quais sejam os motivos do não levantamento, o dinheiro é dos titulares e não pode, sob qualquer argumento, ser expropriado pelo Estado”. E destaca, ainda, que a Lei nº 13.463/2017 “parece ter nascido do enlace matrimonial entre o fascismo e a esquizofrenia”.

De fato. A lei combatida afronta, a um só tempo, o direito de propriedade, uma vez que os valores depositados são de titularidade de seus beneficiários; e também o devido processo legal, nos termos do que prevê o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, tendo em vista que os valores depositados são devolvidos automaticamente aos cofres públicos, sem que se oportunize o contraditório e a ampla defesa nos autos.

Nesse sentido, a hipótese criada pela lei introduz verdadeira insegurança ao prever a possibilidade de que a própria União, devedora, sequestre os valores ali depositados por meio de suas instituições financeiras, e atinge diretamente o princípio da separação dos poderes, uma vez que a disposição legal prevê que o Juízo que decidiu pelo pagamento será apenas cientificado do cancelamento de sua ordem de pagamento.

Acompanhe a ação e assista abaixo a sustentação oral na íntegra:





    

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