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PEC 23/2021

ANPPREV e demais entidades do Fonacate discutem enfretamento à PEC dos Precatórios


Presidente da Associação, Thelma Goulart, participou de reunião nesta segunda-feira, 13
  14/09/2021



A presidente da ANPPREV, Thelma Goulart, e outras lideranças do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), se reuniram na tarde desta segunda-feira, 13 de setembro, na sede do escritório Torreão Braz Advogados, em Brasília, para discutir estratégias de enfrentamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios.

O encontro deu seguimento à agenda de debates internos das entidades, que também vêm buscando interlocução com as instâncias decisórias nos Poderes. Vale lembrar que, recentemente, representantes do Fonacate e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) se reuniram com o Procurador-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Ricardo Soriano de Alencar, ocasião em que foi entregue um dossiê sobre as inconsistências da PEC (relembre aqui).

Ainda na atividade desta segunda-feira, o grupo definiu que serão intensificadas as mobilizações no Congresso Nacional, especificamente na Câmara dos Deputados, onde a matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Também será marcada uma reunião com o deputado Marcelo Ramos que apresentou uma PEC que propõe excluir os precatórios do teto de gastos. As entidades, ainda, promoverão campanha pública falando sobre os impactos do calote sugerido na PEC 23/2021.





    

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