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PEC DOS PRECATÓRIOS

ANPPREV e demais entidades do Fonacate discutem mobilização no Parlamento


Presidente Thelma Goulart participou de reunião com outras lideranças do Fórum nesta quarta-feira, 22
  23/09/2021



A presidente da ANPPREV, Thelma Goulart, participou de reunião do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) na tarde desta quarta-feira, 22 de setembro, que discutiu estratégias de atuação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios.

Os presentes destacaram a importância de uma ação mais tempestiva e incisiva junto aos parlamentares, haja vista a celeridade que está sendo imposta à tramitação da matéria na Câmara dos Deputados. "Com a aprovação na CCJ e abertura da Comissão Especial nós vamos ter que correr. Nós já estamos atrasados, nem nós esperávamos que eles fossem tão céleres na tramitação da PEC, que não é comum", pontuou o presidente do Fórum, Rudinei Marques.

Também nesta quarta-feira, o deputado Diego Andrade (PSD-MG) foi eleito presidente da Comissão Especial, enquanto o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) foi designado relator. Conforme informou Andrade, o prazo para apresentação de emendas é de 10 sessões do Plenário, a contar a partir de hoje, 23.

Este prazo, segundo os participantes da reunião, está apertado. O Fonacate já busca o agendamento de reuniões com parlamentares e trabalha na produção de emendas. Uma alternativa á aproveitar, para a confecção de emendas, o texto da proposta do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que visa retirar os precatórios do teto de gastos.

A advogada do escritório Torreão Braz, Ana Torreão, também presente no encontro, destacou a importância de ações em parceria com outras instituições, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em especial no que se refere às emendas. "A OAB tem muito a contribuir porque já vem trabalhando com a redação relacionada a essas questões que envolvem precatórios há muito tempo e o Conselho Federal já tem se debruçado sobre essa PEC desde antes da apresentação do texto", disse.





    

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