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ANPPREV INFORMA: AGENDA LEGISLATIVA PARA 2020


Acompanhe os projetos de interesses das carreiras públicas que estão tramitando no Congresso Nacional
  23/01/2020
  09:44




 

O ano de 2019 foi marcado por diversas pautas e projetos, que tramitaram no Congresso Nacional, de interesse dos integrantes das carreiras da advocacia e dos servidores públicos de forma geral. 

Um dos temas apreciados pelas Casas Legislativas foi a Reforma da Previdência, que entrou na agenda no início de 2019 e foi aprovada em novembro do mesmo ano. Além da Reforma, hoje tida como EC 103/19, temas como estabilidade dos servidores, honorários advocatícios e o porte de armas para Advogados Públicos, por exemplo, ganharam espaço na pauta para discussão e alterações.

No âmbito das carreiras da AGU, existem vários projetos que têm por objetivo trazer modificações em dispositivos que versam sobre normas, direitos e prerrogativas de seus membros. Já no final de 2019, o PL 6381/19, de autoria do Deputado Marcel Van Hattem (NOVO-RS), que pretende revogar o §19 do art. 85 do Código de Processo Civil, recebeu enorme repercussão. 

Em dezembro, o autor do projeto pediu urgência na apreciação da matéria, mas não obteve êxito e a proposta ficou pendente de definição para 2020. Além deste, o PL 6438/19, de autoria do Poder Executivo, também está em tramitação na Câmara, em regime de urgência e prevê o porte de arma para os Advogados Públicos Federais.

Já no cenário do serviço público, a expectativa é que nas próximas semanas o Poder Executivo encaminhe oficialmente o texto da Reforma Administrativa ao Congresso Nacional. As alterações mais polêmicas que podem constar na proposta versam sobre: flexibilização da estabilidade dos servidores públicos, revisão salarial, reestruturação das carreiras do Executivo e estágio probatório dos novos servidores. Todos esses temas já estão sendo discutidos por integrantes das carreiras públicas e parlamentares. 

Em outubro do ano passado, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público publicou um estudo, intitulado “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”, em defesa do serviço público e também para divulgar dados e informações sobre os servidores públicos do país. Clique aqui e leia mais informações sobre o estudo.

Além da Reforma Administrativa, a PEC Emergencial (186/2019) que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e a PEC 438/2019 que está em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando a criação de Comissão Temporária pela Mesa, devem ganhar novos desdobramentos. As PECs tratam de várias temáticas, dentre elas a previsão de demissão de servidores já estáveis e a redução de jornada combinada com a redução de vencimentos.

Sobre a Previdência Social, ainda está na agenda do parlamento a apreciação da PEC 133/19, também conhecida como PEC Paralela. Seu texto contém vários dispositivos que podem alterar a Reforma da Previdência, já aprovada.

A ANPPREV está acompanhando de perto todos estes temas, desde o ano passado, e continuará realizando trabalhos e projetos de mobilização em prol dos seus associados. Contamos com a participação de todos ao longo de 2020 para que juntos possamos atuar da melhor maneira combatendo injustiças, excessos e retrocessos contra os servidores públicos e os Advogados Públicos.

Vale ressaltar que a ANPPREV dispõe de duas ferramentas, contra a Reforma Administrativa e contra o PL 6381/19, para encaminhamento de e-mail aos parlamentares em seu site. Não deixe de acessar e direcionar sua mensagem aos congressistas diante destas propostas.

Para acessar a ferramenta contra a Reforma Administrativa, clique aqui.

Para acessar a ferramenta contra o PL 6381/19, clique aqui.

Clique aqui e leia o artigo: Balanço do primeiro ano da presidência de Jair Bolsonaro, da Queiroz Assessoria Parlamentar. 









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