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PEC 32/2020

ANPPREV se reúne com presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB


Encontro ocorreu na tarde desta quarta-feira, 9
  10/06/2021



A presidente da ANPPREV, Thelma Goulart, juntamente a lideranças de outras entidades da Advocacia Pública da União e dos estados, se reuniu com o presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcello Terto, na tarde desta quarta-feira, 9 de junho. Em pauta, o conteúdo e as perspectivas para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 - reforma administrativa.

Os discursos dos presentes foram unânimes: a PEC não entrega a modernização que promete, muito pelo contrário. Dentre as principais preocupações com o texto atual, foram destacadas a possibilidade de indicações políticas para cargos de liderança estratégicos, gerenciais ou técnicos e de demissão de servidores sem decisão judicial transitada em julgado.

"Enfraquecer a Advocacia Pública é enfraquecer a advocacia como um todo e neste sentido a OAB tem um papel muito importante", afirmou Thelma Goulart, ao solicitar, em linha com as demais lideranças, o apoio da Ordem na luta contra a desvalorização da carreira e do serviço público em geral.  

A presidente da ANNPREV também falou da necessidade de uma atuação diuturna junto aos parlamentares da Comissão Especial da Câmara - instalada também nesta quarta-feira -, independentemente das projeções políticas de tramitação da PEC 32/2020. "A ideia é de que haja este trabalho de conscientização da importância [da carreira] e das prerrogativas que devem ser mantidas", disse.

Por fim, conclamou a união das entidades presentes, conforme já ocorreu em outros temas de interesse do conjunto. "Agora a briga é contra a reforma administrativa e todas as perdas que ela representa para a Advocacia Pública", finalizou.

Também presente no encontro, o presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB, José Sérgio Cristóvam, não poupou críticas à reforma do governo e propôs a realização de evento para discutir e apresentar propostas com vistas a uma reforma justa e eficiente.





    

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