A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, por 39 votos favoráveis a 26 votos contrários, o parecer do deputado Darci de Matos (PSD/SC), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. A matéria segue para Comissão Especial a ser criada por ato do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL).
Ao longo da discussão do parecer nesta terça-feira, 25 de maio, o relator apontou que, no âmbito da Comissão Especial, etapa em que se discutirá o mérito da proposta, deverá ser definido o conceito de carreira típica de Estado, para a regulamentação do tema assim que a PEC for promulgada. Também deverá ser inserida no texto a proibição de férias por mais de 30 dias. Além disso, parlamentares da base do governo estão colhendo assinaturas de emendas para explicitar as carreiras que estarão fora da proposta.
Confira aqui o parecer aprovado na CCJC.
Com informações: Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais
