Marc Fazer login
Notícia
REFORMA ADMINISTRATIVA

Comissão Especial aprova a PEC 32/2020


Texto que irá a Plenário ainda reserva muitos perigos para o serviço público
  24/09/2021



A Comissão Especial da Câmara aprovou nesta quinta-feira, 23 de setembro, o substitutivo do relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 - reforma administrativa. Foram 23 votos a favor e 12 contrários ao texto-base da matéria. A PEC irá, agora, para o Plenário da Casa, onde precisa da aprovação de 3/5 dos deputados, em dois turnos de votação.

A redação aprovada (confira aqui) inclui, dentre outros pontos, no artigo 247 da Constituição Federal, a Advocacia Pública no rol de “atividades finalísticas” reservadas a “servidores públicos investidos em cargo exclusivo de Estado”. Esta é uma importante conquista, fruto do trabalho da ANPPREV e de outras entidades de classe. A matéria, todavia, preserva ainda muitos perigos para o serviço público, como: possibilidade de aumento das contratações temporárias, fragilização da estabilidade e aumento de privatizações e terceirizações no setor.

A base aliada do governo no Congresso segue “contando os votos” necessários para a aprovação da PEC 32/2020 no Plenário e só deve colocá-la em pauta quando tiver segurança em relação a isso. Por isso, os próximos dias serão decisivos, no sentido de convencer os deputados a impedirem os retrocessos previstos na proposta de reforma.

A ANPPREV e demais entidades que fazem parte do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) preparam mobilizações para a próxima semana.





    

© ANPPREV 2021 - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Endereço:  SAUS 06 Bloco K - Ed. Belvedere - Grupo IV, Brasília/DF, CEP 700.70-915
Telefones: 61 3322-0170 | 0800 648 1038

Fazer login | Seja um(a) Associado(a)


Nova ANPPREV - A prioridade é você!
Inatto