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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

Decreto 10.620/2021


Por: Thelma Goulart
  11/02/2021
  Atualizado em 22/04/2021



A centralização das atividades de concessão e manutenção de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos órgãos da Administração Pública já estava determinada, desde 09/2018, por força do Decreto 9.498/2018. Segundo o Decreto, a centralização ocorreria no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que deveria iniciá-la em 2018 e completá-la até 02/2022.

O referido Decreto foi revogado e agora está em vigor o novo Decreto 10.620/2021, publicado no último dia 05/2, que estabelece que a centralização ocorrerá no SIPEC - órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal para aposentadorias e pensões da administração pública federal direta, e no INSS para aposentadorias e pensões da administração indireta.

Segundo o governo, essa centralização não prejudica a concessão de benefícios previdenciários, pois contribui para a racionalização dos processos através da padronização, modernização e simplificação e viabiliza uma melhor gestão dos riscos envolvidos e controles necessários. Ademais, é um primeiro passo em direção à melhoria da prestação de serviços públicos, posto que os servidores que hoje executam 95 atendimentos passarão a executar 600 e a mão de obra excedente será remanejada para outras áreas.

Porém, muitos pensam diferente. Consideram que se hoje está difícil se aposentar no órgão de origem, no local onde cada um trabalhou, ficará muito mais difícil num órgão centralizado, ainda mais no INSS, que já tem suas próprias filas de milhões de segurados do RGPS.

A preocupação não é descabida. O INSS acumula mais de 1,85 milhão de requerimentos de benefícios do RGPS sem análise e sem previsão de andamento, ainda mais porque a cada mês 800 mil novos requerimentos são protocolados. A situação é tão caótica que em novembro/2020 a Autarquia chegou a firmar acordo com a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal comprometendo-se a analisar os requerimentos em até 90 dias, mediante a suspensão de ações judiciais, o que só serviu para piorar as críticas sofridas, agora acrescentadas de violação compartilhada a prazos já existentes na legislação e ao direito à proteção jurisdicional.

Outro ponto é que existem particularidades nos quadros de pessoal de cada órgão que demandarão uma gestão específica e especializada e que, se não observadas na centralização, poderão prejudicar aposentados e pensionistas. Como exemplo, citamos os servidores oriundos de órgãos extintos e o caso concreto dos associados da ANPPREV, originários do INSS, autores da ação dos 28,86%, na qual estamos finalizando acordo judicial. Detectamos, nos cálculos elaborados pela AGU, o absoluto desconhecimento da origem de determinadas vantagens pessoais constantes das fichas financeiras preparadas pelo INSS que embasam os cálculos, o que tem gerado enormes diferenças entre valores devidos e valores propostos para o acordo.

Ora, se um mero cálculo de execução de julgado demanda pleno conhecimento da origem e evolução legal de vantagens incorporadas e mantidas pelo órgão a que o servidor era vinculado, sob pena de erro, imagine-se o que pode surgir de um novo procedimento que centraliza, fora desse órgão que manteve o pagamento dessas vantagens, a concessão e manutenção de aposentadorias e pensões que envolvem essas mesmas vantagens.

Todavia, tanto o Decreto 9.498/2018, revogado, quanto o Decreto 10.620/2021, em vigor, são baseados na expressa autorização que a Constituição Federal confere ao Presidente da República para dispor, mediante Decreto, sobre “organização e funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos” (CF, art. 84, VI, a).

Além disso, seu objetivo é a facilitação da posterior transferência das atividades de concessão e manutenção de aposentadorias e pensões do RPPS ao órgão ou à entidade gestora única, prevista no§ 20 do art. 40 da CF, que estabelece:  “É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22”.  

Assim, ante a legalidade do Decreto 10.620/2021, não há, em verdade, muito a se fazer neste momento. Apenas quando for concretamente possível estabelecer a ineficiência da centralização, o que ainda depende de implementação prática; e somente quando forem identificados, em termos reais, prejuízos e situações lesivas a direitos, é que poderão ser adotadas medidas judiciais ou extrajudiciais específicas, voltadas a reparar danos iminentes ou consumados.

Vamos, então, aguardar as circunstancias futuras.  

 





    

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