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PEC 23/2021

Em carta encaminhada aos senadores, ANPPREV reitera que texto aprovado na CCJ ainda mantém inconstitucionalidades e pode prejudicar milhões de brasileiros


Proposta deve ser votada no Plenário do Senado nesta quarta, 1º
  01/12/2021



A ANPPREV encaminhou carta aos senadores pedindo a rejeição da PEC 23/2021, dos precatórios, que deve ser votada, em primeiro turno, no Plenário da Casa, nesta quarta-feira, 1º de dezembro. No documento, a entidade ressalta que, além de prejudicar milhões de brasileiros que já tiveram seus direitos reconhecidos pela Justiça, se aprovada, a proposta deve ter impacto negativo na economia.

“Cabe ressaltar que a proposta em questão, sob a justificativa de viabilizar o Auxílio Brasil, resultará em prejuízos irreparáveis a outros milhões de brasileiros, muitos deles também em situação de vulnerabilidade. Soma-se a isto, ainda, a desarticulação não só do sistema constitucional de pagamento de precatórios – o que deve, segundo estimativas da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, gerar um passivo de até R$ 1 trilhão nos próximos 10 anos –, mas do próprio controle das contas públicas, causando o aumento da inflação e do desemprego”, diz trecho do documento (leia a íntegra aqui). 

A Associação também subscreveu documento conjunto que foi distribuído nos gabinetes dos parlamentares durante a tarde. Além de reforçar o posicionamento contra a PEC 23/2021, as entidades manifestaram, como alternativa, apoio à emenda 76 – Plenário, que excepcionaliza do Teto de Gastos, no exercício de 2022, as despesas com RPV’s e Precatórios, honrando os precatórios previstos para o próximo ano.

A expectativa é que a votação seja iniciada às 18h. Até lá, o trabalho parlamentar segue em busca dos votos necessários para derrotar a matéria. 





    

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