Os senadores Alan Rick (UNIÃO/AC) e Efraim Filho (UNIÃO/PB) apresentaram emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023, com o objetivo de contemplar a Advocacia Pública no rol de carreiras que fazem jus à parcela mensal de valorização por tempo de exercício. O protocolo das emendas é fruto do trabalho diuturno de interlocução da ANPPREV no Legislativo, em parceria com entidades coirmãs e com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Vale ressaltar que, ao longo das últimas semanas, os assessores parlamentares da Presidência da Associação se reuniram com diversos senadores, visando esclarecer as razões em defesa da nossa inclusão e buscar apoio às emendas. Nas agendas, os representantes reafirmaram a defesa de um tratamento isonômico entre os advogados públicos e os Defensores, Magistrados e membros do Ministério Público, sendo que os dois últimos já estão contemplados no texto original da matéria.
A argumentação, inclusive, ajudou a embasar as justificativas apresentadas pelos congressistas proponentes das emendas. “É preciso reafirmar a ideia, já positivada em nosso ordenamento jurídico, de que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, defensores, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”, destacou trecho da emenda do senador Alan Rick.
A ANPPREV manterá o diálogo junto aos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, onde a PEC 10/2023 tramita, além dos líderes e integrantes da mesa, com foco na aprovação das emendas, que beneficia ativos, aposentados e pensionistas e conta com o apoio da Comissão Nacional da Advocacia Pública e do presidente do Conselho Federal da Ordem.
Confira aqui e aqui as emendas dos senadores Alan Rick e Efraim Filho, respectivamente.
