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Nota

ESTABILIDADE DE SERVIDORES (Thelma Goulart)

  08/10/2019
  09:35




A reforma administrativa do governo Bolsonaro está em fase final de elaboração no Ministério da Economia. Aponta-se que nela estarão o fim da estabilidade dos servidores, redução no número de carreiras, salários alinhados com o setor privado, rigorosa avaliação de desempenho, demissões por insuficiência de desempenho e travas para promoções. Alguns desses pontos não são novidade. Parte é uma repetição da reforma projetada por Temer. Mas o que está chamando a atenção no momento é o fim da estabilidade. A Folha e o Correio Brasiliense anunciaram ontem (7/10) que a proposta está pronta e que haveria um acerto entre Maia e Bolsonaro pela sua aprovação no Congresso. Muito embora horas depois Bolsonaro tenha negado, o fato é que há meses isso vem sendo anunciado como uma das metas deste governo. Se era pra negar, que negasse antes. Isso sem falar que evidências não se negam. A verdade é que o fim da estabilidade já está em discussão há tempos. No PLP 248/98, PLS 116/17 e nas PECs 438 e 423.
O PLS 116 visa regulamentar o já velho art. 41, §1º, III, da CF. Seu objetivo é disciplinar os meios de avaliação do desempenho do servidor para considerar se ele executa seu trabalho de forma adequada à finalidade a que esse se destina; sua eficiência, ou seja, se ele contribui para a melhoria contínua do trabalho; e sua produtividade, que avalia se seu trabalho é executado tempestivamente e com eficácia. Tbm entram nessa avaliação favores como relacionamento interpessoal, inovação, iniciativa, responsabilidade, solução de problemas, tomada de decisão, conhecimento, compromisso, autodesenvolvimento e abertura a feedbacks.

Quanto às PECs 438 e 423, seu objetivo é regulamentar a regra de ouro que, prevista na Constituição, proíbe o executivo de emitir títulos da dívida pública para cobrir despesas de custeio da máquina pública. Inicialmente com tramitação conjunta, elas estao agora desapensadas sendo a prioridade a PEC 438/18, que o governo Bolsonaro passou a apontar como um “caminho para complementar o ajuste fiscal iniciado com a reforma da Previdência”.

Nada contra a regulamentação de arts. da Constituição ou medidas destinadas ao ajuste fiscal.
O problema é quando isso prejudica o serviço público e seus servidores.
Embora a estabilidade crie vícios, ela é a garantia da obrigatória impessoalidade no serviço público e também a proteção do servidor contra represálias e arbitrariedades. Assim, qualquer norma que envolva avaliação de desempenho, estabilidade e demissões, deve ser criada com prudência e com critérios que garantam objetividade e justiça.
Lembrando que a estabilidade é uma garantia constitucional e que já existe um numeroso arcabouço que permite a demissão do serviço público, o que menos precisamos neste momento é de mais leis retirando direitos dos servidores públicos e - não fosse só isso já grave o bastante - leis que no futuro venham se provar instrumento de assédio moral e perseguição política.

Muito se diz que as reformas em curso decorrem de "uma mudança de paradigma conjuntural da sociedade".
Lógico que não é isso! Só se pudéssemos aceitar que o paradigma conjuntural de uma sociedade possa ser modificado à força por Governos de ocasião que penetram nos setores da vida social do País e o organizam de acordo com sua própria lógica.

Hoje tem assembleia geral do FONACATE e a pauta serão as reformas em curso e as medidas das entidades das carreiras típicas de Estado em defesa do servidor, inclusive da sua estabilidade. A ANPPREV estará presente.









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