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NOTA PÚBLICA

Fonacate, OAB e outras entidades lançam manifesto contra a PEC 23/2021


Signatários apontam que a proposta contém mais de 30 inconstitucionalidades
  26/11/2021



O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANPPREV faz parte, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sete seccionais da OAB e outras entidades lançaram manifesto contra a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021- PEC dos Precatórios. A proposta, que tramita no Senado Federal, possui, conforme destaca a nota pública, mais de 30 inconstitucionalidades.

Segundo o manifesto, o governo, sob a justificativa de abrir espaço fiscal, “vilipendia diversas garantias e direitos fundamentais dos credores”. As entidades alegam, ainda, que a aprovação da matéria, após 10 anos, produzirá um passivo de R$ 1 trilhão acumulado, atingindo milhões de pessoas físicas e jurídicas.

"Se aprovada, a PEC 23/2021 acarretará, a um só tempo, grave impacto na economia brasileira, afastamento de investidores, aumento exponencial da dívida pública, instalação da insegurança jurídica, redução do potencial de crescimento econômico e da capacidade de geração de empregos no país", destaca trecho do documento.

Leia aqui o manifesto na íntegra.





    

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