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NOTA DA PRESIDENTE

Honorários – Propostas Legislativas em curso


por Thelma Goulart
  15/04/2021
  Atualizado em 05/05/2021



Foi a partir da edição do Novo CPC (Lei 13.105/2015) que advogados públicos federais passaram a ter direito a honorários advocatícios de sucumbência. O direito consta no art. 85, § 19, que assim prescreve: “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.

Entretanto, temos dois projetos de lei em curso na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados tentando modificar referido § 19:

O PL 6381/2019, de autoria do Deputado Marcel Van Hattem (NOVO/RS), que pretende sua total revogação sob o argumento de que o pagamento de honorários a advogados públicos é uma distribuição de vantagem inconstitucional que precisa ser corrigida, uma vez que estes exercem função pública e a Constituição já lhes garante tratamento de servidores públicos pagos por subsídios.  

E o PL 367/2020, do Deputado Beto Pereira (PSDB/MS), que modifica o dispositivo para que passe a vigorar com a seguinte redação: “§ 19 - Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, limitados ao teto constitucional, nos termos da lei”, sob o argumento de que o teto constitucional foi criado para evitar que servidores públicos ganhem salários e/ou subsídios superiores ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e a atual redação do §19 não prevê um limite para o pagamento da verba, “de forma que, a depender do montante recebido a título de honorários, esses valores podem ultrapassar em muito o teto constitucional do funcionalismo público”.

Os dois projetos estão apensados desde 3/3/2020 e sob relatoria do Deputado Fábio Trad (PSD/MS) que nas últimas semanas consultou a ANPPREV sobre a linha que deveria seguir no seu parecer.

Após a consulta, o Deputado acatou nossa sugestão de rejeição do PL 6381/2019 e decidiu aprovar apenas o PL 367/2020, que limita a percepção da verba ao teto constitucional.

A medida está em consonância com recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, que em ações diretas de inconstitucionalidade movidas pelo Ministério Público decidiu pela constitucionalidade da percepção de honorários por advogados públicos, limitados ao teto constitucional; e com o procedimento adotado no âmbito da AGU desde 01/2020, que mesmo antes da apresentação do PL 367/2020, já havia orientado, pelo Parecer 001/2020/CONSUNIÃO/AGU, que ante a eficácia do art. 102-A da Lei nº 13.898/2019, no somatório dos honorários, subsídios e das demais parcelas remuneratórias paga aos seus membros, deveria ser aplicado o abate teto sobre as verbas de origem pública.

A expectativa é que dentro de instantes seja apresentado o parecer do Deputado Fábio Trad com a seguinte redação:

“Art. 85 - .....................................................................................

  • 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, limitados ao teto constitucional”.

Destarte, esta é mais uma vitória dos advogados públicos que podemos comemorar agradecendo ao Deputado Fabio Trad, que também é coordenador da Frente Parlamentar da Advocacia, que tem como objetivo apoiar a advocacia, suas reivindicações, suas prerrogativas e seu importante trabalho.





    

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