Marc Fazer login
Notícia
NOTA DA PRESIDENTE

Honorários: ANPPREV ingressará com ações para garantir paridade aos novos filiados

  14/06/2021



Com o aval da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada em março, a ANPPREV já ingressou com duas ações coletivas para garantir o direito à paridade no rateio e no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência previstos na Lei 13.327/2016 a todos os seus associados aposentados e pensionistas.

A primeira ação (1019514-04.2021.4.01.3400), específica para aposentados, foi ajuizada em 07/4 e tramita na 14ª VF/SJ/DF. A segunda (1021665-40.2021.4.01.3400), buscando o direito de pensionistas à verba, foi ajuizada em 16/4/21 e está em curso na 9ª VF/SJ/DF.

Considerando que chegaram na entidade novos associados ingressados após 7/4 e 16/4, ou seja, em momento posterior à formalização dos processos do conhecimento dessas ações;

Considerando que na forma da jurisprudência consolidada esses novos filiados, por esse motivo, não constaram da relação de nomes anexada à inicial das demandas e, portanto, não poderão ser beneficiados pela eficácia da coisa julgada;

Considerando o disposto na Súmula 85/STJ, que estabelece que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”;

Considerando o entendimento de que o direito reclamado já foi negado e que, por isso, ocorrerá a sua prescrição em julho/21 (cinco anos após a edição da Lei 13.327/2016, publicada no DOU de 29/7/2016);

A ANPPREV comunica que já está encetando medidas para propositura de novas ações com vistas a garantir aos seus novos filiados, aposentados e pensionistas, o direito a honorários advocatícios em paridade com advogados públicos federais ativos.

Também mediará a propositura de ações individuais perante a Justiça Federal e nos Juizados Especiais Federais.

Nas ações coletivas os honorários de êxito serão de 10% e nas ações individuais serão de 12% sem nenhum outro pagamento adicional por parte do associado, exceto para as ações individuais perante Varas Federais, em que o associado arcará com as custas processuais e eventuais consectários de sucumbência.

Os que optarem pelo ajuizamento nos JEFs  deverão assinar documento de renúncia ao montante que ultrapassar 60 salários mínimos nos termos do art. 3º, caput, da lei 10.259/2001 c/c art. 292 parágrafos 1º e 2º do CPC.

As ações serão propostas com pedido de medida liminar e também de prioridade na tramitação por aplicação da lei n° 13.466/2017, que ao alterar o art. 71 do Estatuto do Idoso, prevê expressamente “§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos”.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail atendimento@anpprev.org.br ou pelo telefone (61) 98198-8358.





    

© ANPPREV 2021 - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Endereço:  SAUS 06 Bloco K - Ed. Belvedere - Grupo IV, Brasília/DF, CEP 700.70-915
Telefones: 61 3322-0170 | 0800 648 1038

Fazer login | Seja um(a) Associado(a)


Nova ANPPREV - A prioridade é você!
Inatto