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Nota

HONORÁRIOS (Thelma Goulart) Parte 7

  23/12/2019
  08:56




Em reunião ocorrida ontem (20/12) a AGU divulgou como pretende cumprir o art. 102-A da lei 13.957/19, que estabelece que “Para fins de incidência do limite de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição, serão considerados os pagamentos efetuados a título de honorários advocatícios de sucumbência”.
A cada mês comunicará ao Ministerio da Economia, a partir de dados fornecidos pelo CCHA, o valor dos honorários a serem pagos no mês seguinte a cada membro da AGU, ativos e aposentados. O ministério, através do SIPEC - Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, providenciará os cortes necessários para que o valor total de cada remuneração não ultrapasse o teto constitucional de R$ 39.293,32. Caso o total ultrapasse o teto, o corte não será sobre os honorários nem sobre o subsídio. Será sobre as verbas de caráter remuneratório, excluídas as de caráter indenizatório, eventualmente percebidas, como as decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bolsa de estudos de natureza remuneratória, gratificação por participação em comissões, substituições, abonos.

Ainda que a decisão tenha por base o subsídio ser verba fixa que só pode ser alterada por lei específica; a lei 13.327/16, que estabelece que os honorários pertencem originariamente aos advogados públicos e só podem ser operacionalizados e distribuídos pelo CCHA, significando que a Administração não teria poderes para a promoção de cortes e retenções; a natureza privada da verba, que não é paga com recursos do erário, mas pelo perdedor da ação judicial movida contra a União e seus entes; e a necessidade de cumprir-se o teto sem máculas à linha de defesa adotada pela AGU na ADI 6053, há questões a serem consideradas.

A primeira é saber se essa forma de cumprimento do teto será aceita por órgãos de controle.

A segunda é o desconforto para cedidos e ocupantes de cargos comissionados que ficarão sem a contraprestação pelo exercício da função e que hoje representa um contingente de 17% do total de membros da AGU.
Se a verba é, como diz a AGU, de natureza privada, nada impede que eles busquem seus direitos judicialmente, inclusive questionando o Ofício AGU 749/19 e a legalidade do art. 102-A da lei 13.957/19.

Outra é que o teto não impede o prosseguimento do PL 6381/19 nem da PEC 186/19, que não discutem o teto, mas o direito do advogado público de receber honorários. Com teto ou sem teto essas proposições estão aí e continuarão em 2020.
O teto pode até ajudar no convencimento parlamentar, mas não garante êxito absoluto. Pelo contrário, pode ser interpretado como uma tentativa desesperada e atrasada de manter privilégios.

Esperemos, porém, que o teto ajude a salvar o direito aos honorários pois, como já dito, de jeito nenhum o fim dos honorários abriria uma janela para a equiparação salarial da AGU às demais FEJs ou para o prosseguimento da PEC 443. Os tempos são de crise fiscal, congresso com perfil liberal, STF pouco garantista, funcionalismo em baixa e reforma administrativa líquidando direitos, ou seja, sem espaço para quaisquer reivindicações salariais.









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