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Nota

IRREDUTIBILIDADE SALARIA. (Thelma Goulart)

  14/11/2019
  10:15




Existem 3 PECs em curso no CN pra permitir a redução da jornada de trabalho e de salários de servidores públicos: a PEC 438/18 do Dep. Pedro Paulo, que já tem parecer favorável do relator na CCJ/Câmara; a PEC 182/19 do Sen. José Serra, que aguarda parecer da CCJ/Senado; e a PEC emergencial do governo Bolsonaro, que está dando o que falar, pois faz parte da reforma administrativa (ainda não apresentada), e que terá efetividade imediata, não precisando de lei regulamentadora para a redução de jornada com redução de salário, que poderá ocorrer por ato normativo do Poder ou órgão, que poderá especificar a duração, a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da medida.
Isso é o que chamamos de mudar a lei que incomoda. O STF já decidiu (ADI 2238) que a redução de jornada de trabalho com consequente redução de vencimentos é inconstitucional. Então, qual a saída? Simples: Mudar a CONSTITUIÇÃO.
O problema é que nenhuma emenda constitucional pode ser flagrantemente inconstitucional violando os princípios maiores das cláusulas pétreas estabelecidas na CF, dentre eles a irredutibilidade de vencimentos determinada no art. 37. Nas palavras de Fachin, “a Constituição não merece ser flexibilizada por mais pesadas que sejam as neves dos tempos”. “Por mais inquietante e urgente que seja a necessidade de realização de ajustes nas contas públicas, a ordem constitucional vincula, independentemente dos ânimos econômicos ou políticos, a todos”. E nas palavras de Rosa Weber "pode reduzir a carga horária de servidores públicos, mas não se pode reduzir o salário” pois “não cabe flexibilizar o mandamento constitucional da irredutibilidade de salários para gerar alternativas menos onerosas ao Estado”.
Assim é que as entidades de classe estão lutando. Terça-feira teve reunião no ministério da economia e a resposta foi que a redução não é dirigida à União, mas a estados e municípios em situação fiscal muito grave. Ora, isso é minimizar. Dizer isso afasta a inconstitucionalidade, a violação a cláusulas pétreas? Sendo assim, ontem teve outra reunião, desta vez entre entidades do serviço público, para definição de estratégias. O consenso é partir pro judiciário se essas PECs chegarem a ser aprovadas, lembrando que as PECs não especificam quais carreiras seriam afetadas, o que abre espaço para perseguições e retaliações a órgãos, cargos e carreiras de servidores.
Vamos à luta.









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