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MP 966/2020

Medida que atenua responsabilização de agentes públicos em atos relativos à Covid-19 é alvo de críticas


Medida que atenua responsabilização de agentes públicos em atos relativos à Covid-19 é alvo de críticas
  18/05/2020



Editada na última quarta-feira, 13 de maio, a Medida Provisória (MP) 966/2020 acumula duras críticas e encontra resistências no meio político já em seu nascedouro. A matéria atenua a responsabilização de agentes públicos em atos ou omissões relacionados ao enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus.

Nesta quinta-feira, 14, data em que o dispositivo foi publicado no Diário Oficial da União, o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, em vídeo, afirmou que a MP “enseja veemente repúdio” e possui vícios em sua forma e em seu conteúdo. De acordo com ele, normas que visem mudar o entendimento acerca da responsabilização de servidores precisam ser, primeiramente, debatidas no Congresso e não alvo de uma Medida Provisória.

O presidente do Fonacate ainda observou que a matéria deixa margem para interpretações diversas, uma vez que aborda “de forma ampla” o que seriam erros grosseiros por parte do gestor público. “Nesse momento em que o Estado aporta bilhões de reais para o enfrentamento à crise, os órgãos de controle precisam ser mais rigorosos, não o contrário, para que, assim, possam garantir a correta destinação de todo o recurso público”, concluiu.

Na mesma linha, o ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, pontuou que a MP se estabelece “em torno de conceitos muito vagos” e que há “brechas para novos casos de corrupção”.

No Legislativo, partidos de oposição já se articulam para barrar a Medida. Inclusive, já há pedidos para que o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), a devolva ao Planalto, um expediente utilizado para demonstrar a rejeição da Casa, o que também suspenderia seus efeitos. 

A Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem reunião agendada para a próxima segunda-feira, 18, quando deverá decidir se questiona na Justiça a legalidade da matéria.





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