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NOTA DA PRESIDENTE

Ministério do Trabalho e Previdência


Por Thelma Goulart
  28/07/2021



Foi publicada nesta quarta-feira, 28 de julho, a Medida Provisória nº 1.058/21, que cria o Ministério do Trabalho e Previdência, cujas áreas de competência serão previdência, previdência complementar, geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, modernização das relações de trabalho, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança e saúde no trabalho, regulação profissional e registro sindical.

Farão parte da estrutura básica do Ministério o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho Nacional de Previdência Complementar, a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, o Conselho Nacional do Trabalho, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e até 4 Secretarias.

O assunto muito interessa à ANPPREV, que tem seu berço na previdência social, conta com um quadro de especialistas em matéria previdenciária e tem acompanhado com grande preocupação, inclusive buscando a proteção jurisdicional através de inúmeras ações judiciais em curso, as modificações promovidas por sucessivos governos no trato do sistema previdenciário brasileiro, modificações que, a partir da década de 1990, passaram a ser marcadas por reformas voltadas ao aumento de receitas e ao convencimento da opinião pública e do Congresso Nacional da existência de um “rombo” na previdência social ameaçador da estabilidade econômica, da sobrevivência futura da previdência social em bases públicas e até do desenvolvimento do país e que afetaram, em grande medida, os trabalhadores e empregadores do setor privado.

Modificações que, a partir de 2003, também se voltaram a revolver pontos do regime de previdência dos funcionários públicos, com a intenção de aproximar regimes previdenciários, ainda que sejam bastante diferentes e desiguais.

Dois pontos da criação do novo Ministério chamam a atenção: a situação do INSS, que nos termos do Decreto 9.660/2019 permanece como entidade da administração pública federal indireta vinculada ao Ministério da Economia, pelo menos até que o Decreto seja modificado; e a indicação do Procurador Federal dos quadros da Advocacia-Geral da União, Dr. Bruno Bianco Leal, para o cargo de secretário executivo da pasta.

Do ponto de vista do INSS, esperamos que a criação do novo Ministério o auxilie na sua modernização administrativa e no melhor atendimento aos segurados.

Sobre Bruno Bianco, sabemos que é um profundo conhecedor da previdência social, pois foi procurador-chefe da Procuradoria Seccional da PFE/INSS em Marília (SP), procurador regional da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul (PFE-INSS) e, desde janeiro de 2019, ocupou o cargo de secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Assim, o consideramos uma excelente escolha. O novo Ministério pode ser benéfico para a classe trabalhadora e para as políticas de proteção social que o país necessita desenvolver e proteger e se a pasta estiver gerida por pessoas com conhecimento técnico inquestionável, melhor será seu trabalho. Ademais, se a previdência social continuar se fragilizando como está, o que o secretario executivo pode ajudar a evitar, também se fragiliza a nossa luta por melhores salários, condições de trabalho, valorização da carreira e tudo mais.

Quanto à criação em si do Ministério do Trabalho e Previdência, ela vem sendo apontada como um arranjo para fins eleitoreiros, que foi engendrada para recompensar aliados políticos, e que está cercada de rusgas de poder que levarão a pasta a uma curta sobrevida, pois, de acordo com o texto, o Conselho Curador do FGTS e o Conselho Deliberativo do FAT vão integrar o novo Ministério do Trabalho e Previdência, órgãos cobiçados e que agora saem da alçada do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Pode até ser, o que não seria uma novidade. Mas independente disso, o que importa é o avanço que pode advir. Se o Ministério conseguir dialogar com as categorias de trabalhadores, implementar políticas sérias e eficazes de geração de empregos e de combate ao subemprego e de proteção social real, já estará de bom tamanho.

A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro de 60 dias, seu prazo de vigência, prorrogável uma vez por igual período, sob pena de perder validade. Vamos, então, acompanhar.





    

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