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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

Mobilização contra a PEC dos Precatórios


Por Thelma Goulart
  03/11/2021



Ao que tudo indica, a Câmara dos Deputados está às portas de votar a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida popularmente como PEC dos Precatórios. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), conforme já anunciado, pretende dar números finais ainda nesta semana. Apresentada em agosto deste ano, a matéria, que adia a quitação de dívidas já reconhecidas pela Justiça, ganhou rápido protagonismo na agenda do Parlamento, preterindo até mesmo a PEC 32/2020, da reforma administrativa, que encontra forte resistência.

A ANPPREV, desde o primeiro momento, se manifestou contrariamente à PEC dos Precatórios e empreendeu ações em diferentes âmbitos contra o calote que o governo e sua base aliada no Congresso tentam constitucionalizar por meio da matéria.

Em conjunto com as demais entidades do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e o escritório Torreão Braz Advogados, a Associação promoveu uma série de encontros, com vistas à discussão de estratégias de enfrentamento à PEC no Legislativo, diante do Executivo ou, caso seja necessário, junto à Justiça. Destes encontros, surgiu a sugestão de um apoio do Fórum à proposta do deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que previa a retirada dos precatórios do teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional 95, de modo a garantir o pagamento integral em 2022 das dívidas inscritas.

Além de se reunir com o deputado Marcelo Ramos e outros parlamentares, o Fonacate, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entraram em contato com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para discutir o pagamento de precatórios no próximo ano. Na oportunidade, a comitiva entregou ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional um dossiê com as principais inconsistências da PEC. Foi proposta, ainda, a formação de um grupo de trabalho misto, com membros indicados pelo governo e pelas representações presentes, para a continuidade dos debates.

“Calote não é solução”. Este é o mote da campanha de mídia, que conta com a colaboração da ANPPREV. O objetivo da inciativa é alertar o público em geral, em especial os credores de precatórios, sobre os riscos da aprovação da matéria, em especial no que se refere ao desrespeito à coisa julgada e à segurança jurídica, apontar caminhos alternativos ao calote proposto e também pressionar os parlamentares. Os materiais são disseminados por meio das redes sociais. A iniciativa congrega o Fonacate, a Servir Brasil, a OAB e escritórios de advocacia.

A atuação contra o calote segue nestes momentos decisivos. A ANPPREV e as demais representações do Fonacate mobilizam-se, de modo a impedir a aprovação da PEC 23/2021 na Câmara dos Deputados e, em caso de aprovação, atuarão, de pronto, junto ao Senado Federal. Em última instância, a Associação acionará o Judiciário, para que o direito dos Anpprevianos, que aguardam há décadas pelo desfecho de suas ações, seja respeitado.

E você pode reforçar esta mobilização. Clique aqui para enviar email aos deputados, pedindo o voto contrário à PEC 23/2021. Caso queira enviar mensagem aos pelas redes sociais, confira aqui os endereços.

Seguimos juntos na luta contra o calote!





    

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