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SERVIÇO PÚBLICO

MP do auxílio emergencial prevê contratações temporárias na AGU


Admissões têm por objetivo prestar apoio para triagem e tratamento de processos judiciais referentes ao tema
  22/03/2021
  Atualizado em 20/04/2021



Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (D.O.U) nesta quinta-feira, 18 de março, a Medida Provisória (MP) 1.039/2021, que recria o auxílio emergencial, a ser pago a partir de abril, e estabelece diretrizes acerca da operacionalização para a distribuição do benefício.

A matéria autoriza a contratação de pessoal pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Cidadania, por tempo determinado. No caso da AGU, os novos contratos visam à execução de “atividades relativas a apoio para triagem e tratamento de processos judiciais”.

Sobre os critérios para admissão, a MP dispõe que: (i) poderá ser efetivada por meio de análise de currículo; (ii) será realizada pelo prazo máximo de um ano, admitida a prorrogação, desde que o prazo total não exceda a dois anos; e (iii) ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.

A estimativa é que o benefício seja pago a, aproximadamente, 45 milhões de brasileiros, em 4 parcelas, com valores entre R$175 e R$375.

A MP já foi recebida pelo Congresso Nacional para análise. O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída.





    

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