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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

Novas ações


Por Thelma Goulart
  18/05/2021



Dando prosseguimento às obrigações institucionais da ANPPREV estabelecidas no art. 3º do Estatuto Social, comunicamos aos associados as providências constantes dos Ofícios abaixo, em que são requeridas medidas judiciais e administrativas voltadas à garantia e proteção de direitos e prerrogativas dos membros desta entidade relacionadas a:  

1. Aquisição pela entidade de vacinas contra a COVID-19;

2. Suspensão dos efeitos do Decreto nº 10.620/21, que determina o deslocamento ao INSS da competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões dos servidores de autarquias e fundações públicas integrantes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), medida que atingirá o quadro associativo da ANPPREV/SINPROPREV;

3. Renovação do Estatuto Social do Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social – SINPROPREV que, registrado em 15/04/1996, necessita ser renovado tendo em vista a legislação superveniente e a extinção da carreira de procurador da previdência social;

4. Propositura de novas ações judiciais envolvendo:

a) Tema nº 396 - Repercussão Geral - STF - Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência;

b) Tema nº 942 – Repercussão Geral - STF - Aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada;

c) Revisão das pensões cujos instituidores percebiam remuneração acima do teto constitucional;

d) Inclusão do abono de permanência (devolução do PSS) no cálculo de um terço das férias;

e) Ações de cumprimento de sentença adicionais e complementares decorrentes da apuração nos últimos cinco anos de valores decorrentes do pagamento de 28,86% e de 3,17% em face de sua natureza de Revisão Geral, impactando ações relativas a gratificações;

f) Incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o Auxílio-Creche/Auxílio-Pré-Escolar buscando a repetição do indébito relativamente aos últimos cinco anos; 

g) Lei 8.112/1990, art. 193 – Supressão da parcela "Opção de Função” para os associados que incorporaram a vantagem na vigência deste artigo até o ano de 1995. 

Em breve, traremos mais detalhes sobre o andamento das tratativas referentes aos assuntos.

Seguimos juntos.  

Confira ofícios:





    

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