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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

Os desafios de 2021 para os servidores no Congresso Nacional


Por Thelma Goulart
  15/02/2021
  Atualizado em 20/04/2021



O ano de 2021 promete ser bem complicado para servidores públicos no Congresso Nacional. Iniciado em fevereiro, depois das eleições dos novos presidentes Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, traz pautas bem indigestas e perigos enormes.

As maiores ameaças estão na PEC Emergencial (186/2019) e na PEC do Pacto Federativo (188/2019), que veiculam mecanismos de estabilização e ajuste fiscal a serem acionados quando as despesas ultrapassarem determinado percentual da receita. Servidores podem ficar sem promoções e progressões, reajustes, novos cargos que impliquem aumento de despesas, além de reestruturações de carreiras. E, pior, com sua jornada de trabalho e salários reduzidos em até 25%. O pacote de ajuste prevê, ainda, a restrição a novos concursos públicos.

As chances para sua aprovação são grandes porque suas disposições teriam impacto imediato e financiariam o auxílio emergencial, programa com grande apelo popular que garante votos a políticos. Como o Congresso quer dar mais quatro parcelas de auxílio a partir de março, será preciso cortar despesas como contrapartida, dentre elas as que mexem com servidores. 

Outro risco importante está na reforma administrativa (PEC 32/2020), que não tem impacto imediato e, por isso, não é prioridade na Câmara, muito embora já tenha começado a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e deva ser analisada após o carnaval, quando devem ser eleitos os novos presidentes de comissões.

Seus estragos são muitos, a começar pela terceirização de vários serviços públicos, inclusive na atividade-fim; pela redução no número de carreiras, o que deve jogar a maioria das carreiras na vala comum de um “carreirão”, horizontal e transversal com mobilidade plena, direitos reduzidos e salários semelhantes à iniciativa privada; e pelo fim da estabilidade do servidor. Ao propor cinco tipos de vínculos funcionais (contratação por tempo determinado, indeterminado, carreiras estáveis, vínculo de liderança e vínculo por experiência), apenas um deles, o dos servidores de carreiras típicas, manteria a estabilidade, lembrando que essas carreiras sequer estão definidas e somente serão apresentadas numa segunda fase da reforma.

Mais um perigo são os projetos já em tramitação no Congresso e para os quais se busca celeridade para pronta implementação da reforma administrativa. Entre eles estão os PLPs 248/1998 e 116/2017, que tratam da quebra da estabilidade no serviço público; o PLP 92/2007, que autoriza a criação de fundações estatais; o PL 10.720/2018, que prevê novas formas de contrato de gestão, e o PLP 268/2016, que reduz a participação dos segurados e assistidos na governança dos fundos de pensão.

Diante disso tudo é imperioso que os servidores se mobilizem. A PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo importarão em imediata redução salarial e no sepultamento de qualquer perspectiva de recomposição remuneratória pelas perdas inflacionárias. A PEC 32/2020, vitaminada por projetos já em tramitação, enfraquecerá o serviço público e, ao contrário do que o governo apregoa, afetará servidores que estão em atividade.

A mobilização envolve conhecer o perfil dos parlamentares que votarão essas propostas e o contato com cada um deles que, em tempos de pandemia, deverá ocorrer nos estados, já que o Congresso está esvaziado e trabalhando remotamente.

Para o perfil dos parlamentares, apresentamos o Mapa do Congresso Nacional elaborado pela Queiroz, prestadora de assessoria parlamentar à ANPPREV, que nos mostra o retrato dos novos líderes partidários, os traços da nova correlação de forças entre as bancadas partidárias e o termômetro atual da agenda prioritária apresentada pelo Governo Federal. Confira aqui.

Faça parte desta luta contra os ataques e ameaças em tela. Preparamos uma carta a ser encaminhada por email a todos os parlamentares, exigindo a rejeição da PEC 32/2020. Saiba mais aqui. Para enviar, basta adicionar seu nome, endereço de email e escrever uma mensagem curta. Você pode, ainda, manifestar sua opinião contrária à reforma administrativa e à PEC Emergencial nas consultas públicas promovidas pelas páginas eletrônicas da Câmara e do Senado. Participe clicando aqui e aqui.

Juntos, somos mais fortes em defesa do serviço público.  





    

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