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NOTA DA PRESIDENTE

Panorama de RPVs e Precatórios para 2022


Por Thelma Goulart
  14/01/2022



Srs. Associados,

Apresentamos a seguir um panorama das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e Precatórios expedidos nas ações da ANPPREV e SINPROPREV a serem pagos em 2022, os efeitos da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) sobre os mesmos e o passo a passo de como acessar nos Tribunais as informações de cada requisitório.

  

I. AÇÕES ANPPREV E SINPROPREV COM PAGAMENTOS PREVISTOS PARA 2022 

Observando que para os valores executados, tanto os controversos quanto os incontroversos, estando eles dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido para pagamento por RPV, a previsão é que mais requisitórios sejam expedidos e pagos neste exercício de 2022, temos, até a presente data, os seguintes requisitórios já definidos:

1) Mandado de Segurança 6019 – 3ª Seção do STJ

Objeto: reajuste de 3,17%;

Pagamentos em 2022: 1 precatório e 2 RPVs. 

2) AO 2000.34.00.001065-2 – 5ª Vara Federal do Distrito Federal

Objeto: abate-teto

Pagamentos em 2022: 3 RPVs e 2 precatórios

3) AO 0011032-12.2006.4.01.3400 – 21ª Vara Federal do Distrito Federal

Objeto: abate-teto

Pagamentos em 2022: 4 RPVs; 

4) AO 0021233-44.1998.4.01.3400 – 4ª Vara Federal do Distrito Federal

Objeto: 28,86%

Pagamentos em 2022: 448 precatórios

5)  AO 0023747-96.2000.4.01.3400 - 5ª Vara Federal do Distrito Federal

Objeto: GDAJ (1.748 associados)

Pagamentos em 2022: 38 precatórios

6) AO 0024253-72.2000.4.01.3400 - 6ª Vara Federal do Distrito Federal

Objeto: GDAJ

Pagamentos em 2022: 65 precatórios 

7) 0042451-55.2003.4.01.3400 – 20ª Vara Federal do Distrito Federal

Objeto: VPNI

Pagamentos em 2022: 10 precatórios e 64 RPVs

 

II. EFEITOS DA PEC DOS PRECATÓRIOS SOBRE OS PAGAMENTOS DESSAS AÇÕES 

Depois de uma tramitação turbulenta, cercada de manobras, denúncias, desrespeito a regimentos internos, burla à Constituição e fatiamento, a PEC dos Precatórios foi promulgada e hoje é a Emenda Constitucional 113 e a Emenda Constitucional 114. 

Considerando nelas presentes inconstitucionalidades formais e materiais e violações a direitos e princípios, a ANPPREV já iniciou as medidas jurídicas necessárias à declaração da sua inconstitucionalidade in totum, mas até que haja a prestação jurisdicional valem as novas regras impostas.

Dentre elas estão (i) a atualização monetária de precatórios pela taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia; (ii) um teto para pagamento de precatórios, que em 2022 será de R$ 45,6 bilhões; (iii) uma ordem de preferência para pagamentos que estabelece que precatórios alimentares serão pagos após a quitação de RPVs; e, (iv) a determinação de que precatórios não quitados terão preferência de pagamento no exercício seguinte.

Dados já levantados indicam que em 2022 as RPVs, primeiros requisitórios a serem pagos, totalizam R$ 19,89 bilhões, o que significa que todas as RPVs da ANPPREV e do SINPROPREV estão dentro do teto de R$ 45,6 bilhões e serão pagas neste exercício.

Quanto aos precatórios, eles também serão pagos, uma vez que, abatidos os R$ 19,89 bilhões das RPVs, o saldo restante no teto dos precatórios será de R$ 25,71 bilhões, suficiente para a quitação de todos os precatórios alimentares previstos para 2022 nos cinco Tribunais Regionais Federais e que totalizam R$ 25,44 bilhões, valor que pode, inclusive, ser bem menor, já que nos dados obtidos junto ao TRF2 e no TRF3 os valores se referem a todos os precatórios, não só aos alimentares.

Assim os números: TRF1: R$ 5,8 bilhões; TRF 2: R$ 2,41 bilhões; TRF3: R$ 7,2 bilhões; TRF4: R$ 5,46 bilhões; TRF5: 4,57 bilhões.

Posto isso, informamos, seguramente, que diante dos números - e em estando todos corretos -, todas as RPVs e precatórios da ANPPREV e do SINPROPREV inscritos para pagamento em 2022 serão quitados neste mesmo 2022.

Quanto à suposição de que haverá pagamentos parcelados, ressaltamos que as Emendas Constitucionais 113 e 114 não estabelecem tal hipótese. O parcelamento é determinado apenas para os precatórios do FUNDEF. Para quaisquer outros não quitados (integralmente) no exercício, a única regra é sua preferência de quitação no exercício seguinte. Pela norma, serão pagos primeiro as RPVs, depois os precatórios alimentares de idosos e deficientes com valor até 3 RPVs e em seguida o passivo do ano anterior corrigido pela SELIC.

Por fim, também informamos que o teto dos precatórios, R$ 45,6 bilhões, poderá ser ainda maior, uma vez que nesse montante ainda não estão computados o IPCA de novembro e dezembro/2021.

III. TUTORIAL PARA CONSULTAR RPVs E PRECATÓRIOS

Apresenta-se, a seguir, tutorial, preparado pelo Diretor de Assuntos Institucionais, Dr. Antônio Augusto de Siqueira, que poderá auxiliar na consulta dos requisitórios judiciais.

Para quem não sabe o número do seu RPV e/ou precatório:

1. Acesse o site do TRF - 1ª Região - trf1.jus.br

2. Em consulta processual clique na setinha do lado direito e insira seu nome ou número do CPF;

3. Clique em OK;

4. Clique sobre seu nome;

5. Clique sobre o nome da requisição: RPV ou PRC (precatório) e copie o número correspondente;

6. Caso apareçam 2 números de precatórios com informação de duplicidade de inscrição, apenas um constará da relação do TRF1;

 

Para quem já sabe o número do seu RPV e/ou precatório:

 

7. Acesse o link: Precatórios Federais de 2022 (Art. 12, § 2º Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ)

8. Insira o número do precatório excluindo o(s) zero(s) inicial à esquerda e também os traços e pontos. Exemplo: 09999999-09.9999.9.99.9999 > 999999099909999990099;

9. Aperte as teclas Ctrl + F, simultaneamente. Quando abrir a guia insira o número do precatório sem os zeros iniciais e sem traços e pontos, conforme item 8 acima.

OU

10. Clique na guia "Processual" > "RPV e Precatórios", situada no lado direito da página do TRF1 ou acesse esse link > https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-e-precatorios/rpv-e-precatorios.htm

11. Abra o arquivo denominado "Precatórios Federais de 2022 (Art. 12, § 2º Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ)", para visualizar a relação dos precatórios;

12. Aperte as teclas Ctrl + F, simultaneamente. Quando abrir a guia insira o número do precatório sem os zeros iniciais à esquerda e sem traços e pontos, conforme item 8 acima.

13. Dê Enter para busca automática do número do precatório no arquivo que contém a relação.





    

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