Marc Fazer login
Nota
NOTA DA PRESIDENTE

Paridade nos honorários – Parecer MPF


Por Thelma Goulart
  20/09/2021



Informo que, para o direito dos aposentados e pensionistas à verba honorária de forma integral e paritária com ativos, a ANPPREV ajuizou 6 (seis) ações coletivas na Justiça Federal em favor de 1.489 Anpprevianos aposentados e pensionistas.

Três delas já chegaram à fase decisória, sendo que na ação 10486963520214013400/DF, em curso na 14ª Vara Federal, obtivemos uma grande vitória: o Ministério Público Federal, no exercício das funções institucionais de defesa da ordem jurídica e de proteção de direitos constitucionais, manifestou-se favoravelmente ao pedido autoral e concluiu que os honorários possuem natureza remuneratória geral e devem ser pagos de forma paritária a aposentados ingressados no serviço público antes da EC 41/2003.

Acesse aqui o parecer do MPF.

Vamos em frente.





    

© ANPPREV 2022 - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Endereço:  SAUS 06 Bloco K - Ed. Belvedere - Grupo IV, Brasília/DF, CEP 700.70-915
Telefones: 61 3322-0170 | 0800 648 1038

Fazer login | Seja um(a) Associado(a)


Nova ANPPREV - A prioridade é você!
Inatto