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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

Paridade nos honorários


Por Thelma Goulart
  17/09/2021



Conforme comunicados anteriores, a ANPPREV vem buscando o direito de aposentados e pensionistas aos honorários determinados no art. 85, § 19, do Código de Processo Civil em paridade com advogados públicos federais da ativa em diferentes frentes.

Buscando garantir o direito a diferenças sobre os honorários que foram pagos a aposentados entre julho e dezembro de 2016 (art. 39 da Lei 13.327/2016 – Tema 196/TNU), ajuizamos mais de 450 ações individuais perante os Juizados Especiais Federais. A maioria delas já está sentenciada determinando o pagamento.

Para o direito dos aposentados e pensionistas à verba honorária de forma integral e paritária com ativos, ajuizamos 6 (seis) ações coletivas na Justiça Federal em favor de 1.489 anpprevianos aposentados e pensionistas. Três delas já ultrapassaram as fases postulatória, ordinatória e instrutória e chegaram à fase decisória, sendo que na ação 10486963520214013400/DF, em curso na 14ª Vara Federal, já obtivemos uma grande vitória: o Ministério Público Federal, no exercício das funções institucionais de defesa da ordem jurídica e de proteção de direitos constitucionais, manifestou-se favoravelmente ao pedido autoral e concluiu que os honorários possuem natureza remuneratória geral e devem ser pagos de forma paritária a aposentados ingressados no serviço público antes da EC 41/2003 (veja parecer aqui).

Também ingressamos como amicus curiae na ação 0509762-94.2018.405.8400, em curso na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, colaborando na defesa de acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Norte que julgou devida a paridade e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 13.327/2016.

E ingressamos, ainda, como amicus curiae na ação 5009739-61.2018.4.04.7200, em trâmite na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, designada para julgamento em 23/09/2021 e na qual será decidido o Tema 291/TNU para “saber se a verba honorária recebida por advogados públicos, prevista no art. 31, II, da lei nº 13.327/2016, deve ser paga no mesmo valor aos aposentados contemplados pela regra da paridade".

A importância do Tema 291 está relacionada aos enunciados da súmula da TNU serem instrumentos valiosos de condução das decisões a serem proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais e por constituírem a reafirmação dos princípios do amplo acesso a uma ordem jurídica justa, da igualdade, da celeridade e da efetividade processual.

Também está ligada ao fato de que ele poderá se tornar um relevante precedente aplicável à pacificação do direito de aposentados e pensionistas à paridade, pois, embora não venha a ter efeito vinculante, terá, de outro lado, a eficácia persuasiva e obstativa própria de precedentes formados em julgamentos representativos de controvérsia.

Pois visando a aprovação do Tema 291/TNU, a ocorrer no julgamento da ação 5009739-61.2018.4.04.7200, designado para o dia 23/09/2021, a ANPPREV apresentou nos autos memoriais; juntou parecer jurídico elaborado pelo seu diretor Dr. Júlio da Costa Barros; realizou despachos pessoais com todos os juízes da TNU; e, no momento do julgamento, estará representada pelo jurista Dr. Walter Moura, que realizará sustentação oral em defesa dos interesses dos aposentados.

Comunicamos, assim, aos associados da ANPPREV, que,  por indicação do Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho e decisão do Conselho Executivo, no julgamento da ação 5009739-61.2018.4.04.7200 a ANPPREV estará representada pelo jurista Dr. Walter Moura, Mestre em Direito, advogado especialista em direito do consumidor, representante do Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em Brasília, ao qual, desde já, agradecemos e desejamos pleno sucesso nesta sua missão tão importante para todos os advogados públicos federais aposentados e pensionistas.





    

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