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NOTA DA PRESIDENTE

Paridade nos honorários


Por Thelma Goulart
  23/09/2021



Nesta data (23/09/2021) foi julgado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU dos Juizados Especiais Federais o tema voltado à aplicação do direito constitucional à paridade na percepção da verba honorária prevista na lei 13.327/2016.

A votação teve o placar de oito votos contrários e dois favoráveis, sendo fixada a seguinte tese: "TEMA 291 - A forma de rateio da verba honorária, recebida por advogados públicos aposentados, ainda que beneficiados pela regra da paridade, prevista no art. 31, inciso II, da lei 13.327/16, é constitucional."

A ANPPREV ressalta, contudo, que a decisão proferida pela TNU (vinculada apenas aos Juizados Especiais Federais), embora desfavorável, não possui repercussão geral e força vinculante, de forma a prejudicar direta e irreversivelmente as ações coletivas da ANPPREV que tramitam perante as Varas Federais.

Fato é que a matéria envolve discussão de ordem constitucional e ampla e, independentemente do resultado, tanto na TNU, quanto nas demais instâncias ordinárias, certamente o tema terá sua decisão final quando os respectivos processos forem efetivamente submetidos ao crivo do Supremo Tribunal Federal.

Assim, continuaremos empenhados na atuação firme nas nossas ações em todas as instâncias, em busca do direito à paridade no percebimento dos honorários pelos advogados públicos federais aposentados e pensionistas.





    

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