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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

Paridade


Por Thelma Goulart
  18/05/2021



Informo que na data de ontem, 17 de março, ocorreu o ingresso da ANPPREV na ação 0509762-94.2018.405.8400, em curso na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na condição de amicus curiae.

Trata-se de ação em que se discute o direito dos aposentados a honorários sucumbenciais em paridade com os advogados públicos da ativa e na qual, em Sessão Ordinária de Julgamento da TNU iniciada em 20/11/2020, o Advogado-Geral da União, Dr. José Levi Melo do Amaral Junior, proferiu sustentação oral contra o direito dos aposentados.

Em sua sustentação, o AGU arguiu a improcedência de acórdão da Turma recursal do Rio Grande do Norte, que julgou devida a paridade e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 13.327/2016 no ponto em que estabelece pagamento decrescente para aposentados, para, ao final, SUPLICAR “que os honorários sejam mantidos como fator de eficiência, o que passa por uma natureza variável, e inclusive descarta a hipótese da paridade para aposentados”. (Acesse aqui a sustentação oral).

Após dois votos, um favorável e um contrário ao direito dos aposentados, o julgamento está suspenso por pedido de vista e deve ser retomado agora em março/2021. 

O ingresso da ANPPREV na ação se faz relevante diante da importância da matéria e ante a eficácia obstativa e persuasiva dos precedentes formados na TNU em julgamento representativo de controvérsia.

Apresentado pelo advogado Dr. Mateus de Medeiros Dantas, notório especialista na matéria e que acumula muita experiência no trato dessa questão.

Leia aqui os argumentos apresentados.

 




    

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