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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

PEC 23/2021 – PEC DOS PRECATÓRIOS


Por Thelma Goulart
  23/08/2021



Acaba de chegar formalmente ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que prevê a alteração das regras de pagamentos de precatórios para possibilitar o parcelamento das dívidas já reconhecidas pela Justiça.

A PEC é mal vista no mercado, que a aponta como mais uma ameaça ao ambiente de negócios já fortemente abalado pela pandemia; e não conta com o apoio de parlamentares que entendem tratar-se de um calote nos credores do Estado e uma ofensa à coisa julgada, à segurança jurídica e à responsabilidade fiscal.

Também é alvo de alertas de especialistas, como o emitido pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, que orienta que “As despesas com precatórios e sentenças judiciais derivam de decisões que não podem ser questionadas. Daí o seu caráter mandatório. Desde a aprovação do teto de gastos, em 2016, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 95 (EC 95), os precatórios estão incluídos na regra. Alterações nesse arcabouço para comportar provável aumento expressivo dos precatórios, em 2022, representariam grave risco à institucionalidade das contas públicas”.

Conforme o art. 100, § 2º da proposta, “Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos, conforme previsto no § 5º deste artigo, com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório”.

E nos termos do art. 101-A “Até 31 de dezembro de 2029, aplica-se o previsto no art. 100, § 20, da Constituição aos precatórios, em ordem decrescente de valor, a serem pagos pela União em determinado exercício que fizerem com que a soma dos valores, apresentados na forma do art. 100, § 5º, da Constituição, exceda 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento) da receita corrente líquida acumulada dos doze meses anteriores em que forem requisitados”.

Ainda segundo o art. 3º, a correção será pela taxa SELIC, menos vantajosa para os credores: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulado mensalmente”.

A ANPPREV, em nota divulgada na última semana, manifestou preocupação com a PEC, pois a vê na contramão de iniciativas adotadas por países ao redor do mundo de injetar liquidez na economia para mitigar os efeitos da crise financeira decorrente da pandemia de Covid-19 e a considera em desacordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, que durante a análise das Emendas Constitucionais n. 30/2000 e n. 62/2009, já se posicionou contra o parcelamento de precatórios.

Examinando-se, porém, o texto entregue - e muito embora sem afastar as preocupações -, a conclusão é que não há nele maiores ameaças aos precatórios inscritos para pagamento em 2022 decorrentes de ações judiciais da ANPPREV, inclusive os decorrentes dos acordos realizados na ação dos 28,86%.

Pelo contrário, somente os precatórios que excedam 2,6% da receita corrente líquída acumulada dos doze meses anteriores em que forem requisitados (correspondente a R$ 730 bilhões), ou seja, precatórios acima de R$ 19 bilhões, serão parcelados com pagamento de 15% até o final do exercício financeiro seguinte ao da inscrição e o restante em cinco parcelas.

Ademais, o texto é claro ao estabelecer que precatórios alimentícios, independente do valor, serão pagos preferencialmente se o titular originário ou por sucessão tiver 60 anos ou mais sendo, nesse caso, obrigatória, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição, a “inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

Isto posto, a ANPPREV tranquiliza seus associados quanto ao recebimento dos precatórios previstos para 2022 e comunica que continuará acompanhando a matéria de perto. Segundo especialistas, a PEC tem chances de aprovação diante da vinculação dos recursos poupados à ampliação do programa Bolsa Família para pavimentar as eleições de 2022 e à criação de um fundo para custear despesas fora do teto de gastos, mas tudo pode acontecer considerando-se as dificuldades próprias de uma mudança constitucional, que precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.





    

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