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NOTA DA PRESIDENTE

PEC DOS PRECATÓRIOS (3)


Por Thelma Goulart
  30/08/2021



A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, chamada PEC dos precatórios, permite o parcelamento do pagamento de precatórios e que a sua correção se dê pela taxa básica de juros Selic.

Precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário ordena que o Poder Executivo pague sua dívida. Em nota anterior (veja aqui), datada de 23 de agosto, perguntávamos se o Legislativo teria coragem de autorizar essa inadimplência do Executivo, com consequências para milhares de cidadãos e empresas, ainda mais em período pré-eleitoral.

Questionávamos se o Legislativo iria cair na conversa do Ministro da Economia, que veio a público dizer que “devo não nego, pagarei assim que puder” e que “se a PEC não passar, em 2022 vai faltar para todos, inclusive para salários”.

O que não imaginamos foi que quem poderia cair nessa conversa seria o próprio Judiciário, aquele que ordenou o pagamento, aquele que reconheceu a dívida em sentenças transitadas em julgado por ele próprio proferidas.

Pois é o que está acontecendo. Nesta terça-feira (24) o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) se reuniu com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, e saiu de lá com uma promessa: que o próprio Judiciário autorizará o parcelamento.

Segundo Fux, será possível, através de resolução do Conselho Nacional de Justiça, autorizar que precatórios sejam atualizados somente até a data da lei do teto de gastos, (Emenda Constitucional 95/2016), e a partir daí o governo pagaria a diferença no orçamento seguinte: “Pegaríamos a dívida no estágio em que ela estava quando surgiu a lei do teto, e aplicaríamos um percentual para corrigir aquele montante daquela época. Em vez de ser R$ 89 bilhões, por exemplo, naquela época tinha R$ 50 bilhões. Deve R$ 89 bilhões, paga R$ 50 bilhões agora e paga R$ 39 bilhões no orçamento subsequente. Isso nos dá boa expectativa de pagamento dos precatórios, o que transmite ao mercado segurança jurídica para prosseguir nesse segmento de aplicações”.

Essa solução é sopa no mel: agrada o mercado, que interpreta a PEC como um calote fiscal; mas, principalmente, o governo, que poderá economizar cerca de R$ 30 bilhões em 2022, recursos suficientes para reformular o Bolsa Família e criar os Programas sociais Auxílio Brasil e Alimenta Brasil sem descumprir a sua obrigação de pagar o que deve e sem preocupações com a lei de responsabilidade fiscal e o teto de gastos.

É, portanto, a maravilha das maravilhas para todo mundo, menos, é claro, para os credores, aqueles que esperaram durante décadas pelo pagamento judicial dos seus direitos. Para estes, é uma decepção ver o Judiciário buscando jeitos do Executivo descumprir a Constituição.

E isso se já não lhes bastasse, ver o que o Legislativo também está fazendo:  o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Darci de Matos (PSD-SC), já disse que não vê na PEC ofensas a cláusulas pétreas da Constituição e já prometeu ao Ministro da Economia que até a semana que vem apresentará seu parecer favorável à proposta.

Trata-se, portanto, de um grande acordo envolvendo os três Poderes: a CCJC da Câmara aprovará a PEC 23/2021 exatamente como está e, depois da resolução do CNJ, a Comissão Especial fará os ajustes necessários. Assim, o Executivo poderá pagar parceladamente o que deve com duas vantagens: sem as dificuldades próprias da promulgação de emendas constitucionais e com o devido respaldo de atores que poderiam lhe atrapalhar.

Destarte, informamos aos associados que em que pese tantas movimentações, nada ainda está definido, além de existir muita resistência por parte de servidores, governadores, prefeitos, OAB e frentes parlamentares de defesa do serviço público em parceria com entidades de classe.

Assim, estamos acompanhando a evolução do assunto e se o passo inicial do acordo, a resolução do CNJ, de fato acontecer, nossa primeira providência será a avaliação do seu impacto financeiro nos precatórios da ANPPREV previstos para 2022 e a imediata judicialização.

Vamos em frente.





    

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