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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

PEC dos Precatórios (4)


Por Thelma Goulart
  30/08/2021



O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), em entrevista coletiva concedida hoje após reunião com o ministro da economia, Paulo Guedes, disse que a PEC dos precatórios (PEC 23/2021) pode não ser necessária se for substituída por uma resolução judicial.

A PEC dos precatórios citada é a que está em curso na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e com a qual o governo pretende que precatórios inscritos para pagamento em 2022 sejam parcelados em até 10 anos e corrigidos pela taxa básica de juros Selic.

A resolução judicial referida é uma mediação proposta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que já foi minutada pelo vice-ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e que deve ser assinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nos termos da resolução, o governo poderá corrigir os precatórios previstos para pagamento em 2022 somente até 2016, ano em que foi inserido na Constituição o teto de gastos, ficando o restante devido, R$ 49 bilhões, para pagamento em 2023 com correção pelo IPCA-e.

O presidente do STF, que também é presidente do CNJ, vem defendendo a resolução sob o argumento de que ela significaria o que chamou de “calote nunca mais”. E o Ministro da Economia, também muito satisfeito, já afirmou que como essa é uma solução que passa pelo Judiciário, torna-se a via "mais adequada" juridicamente e transforma a solução legislativa sugerida através da PEC 23 não mais necessária.

Sendo assim, e não obstante a equipe econômica do governo permanecer anunciando que não desistiu da PEC 23/2021 e o seu relator, deputado Darci de Matos (PSD/SC), ainda estar dizendo que a tramitação não se interromperá, tudo indica que os credores dos precatórios 2022 já se livraram da PEC 23/2021.

Porém, isso não lhes beneficia. Pelo contrário, a resolução não é diferente da PEC, pois mantem o calote. Ela preserva o desmonte da sistemática constitucional de pagamento de precatórios, o desrespeito aos credores e à autoridade de decisões judiciais e representa insegurança jurídica, lembrando que nada garante que haverá espaço para pagar o “resto” de R$ 49 bilhões em 2023, exercício no qual estará incluída a nova leva de precatórios que será regularmente inscrita no PLOA 2023.

Na verdade, seja a PEC, seja a resolução, o resultado é o mesmo: o descumprimento da lei e a má qualidade de uma norma que, além de não ter efeitos imediatos nobres - pois tem como verdadeiro pano de fundo a criação de uma folga no orçamento federal de 2022 para custear o novo Bolsa Família com fins eleitoreiros -, também tem efeitos futuros incertos, já que remete a obrigação de pagar para outros governos e legislaturas.

Esperaremos, portanto, que na reunião anunciada para amanhã ente os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, surja uma solução que não ignore o direito de credores e que não tenha como verdadeiro objeto a eleição de 2022, pois não é coincidência que, na mesma entrevista de hoje, Rodrigo Pacheco tenha anunciado que a deliberação da MP 1045/2021, que trata do novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, ocorrerá ainda esta semana. E que, ainda que a matéria não seja aprovada em sua totalidade, é possível que as duas casas do Congresso Nacional aprovem a maioria dela. Coincidência?

Destarte, estamos acompanhando e se esse calote passar, o caminho será a judicialização.

Vamos em frente.





    

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