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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

PEC dos Precatórios (5)


Por Thelma Goulart
  02/09/2021



O relator da PEC dos precatórios na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Darci de Matos (PSD/SC), já apresentou seu parecer pela admissibilidade da proposta. Segundo ele, essa PEC, que visa parcelar em até 10 anos o pagamento de precatórios inscritos para quitação em 2022, “não fere a separação dos Poderes e não contem vícios de inconstitucionalidade”.

Entretanto, antes mesmo da leitura do parecer, a PEC foi retirada de pauta para prévio debate em audiências públicas e porque o Congresso aguarda uma solução alternativa do Poder Judiciário, caminho muito mais fácil que ter que construir no Congresso a maioria necessária para aprovação de emendas constitucionais.

Essa “solução” seria a apresentada por Luiz Fux, que considera possível a edição de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizando o pagamento dos precatórios de 2022 em parcelas: a primeira, a ser paga em 2022, corresponderia ao valor total de precatórios pagos pela União em 2016 e corrigido pelo IPCA-e no período de 2016 a 2021; e o restante seria quitado prioritariamente no exercício seguinte, desde que não ultrapassado o teto.

Tal solução, porém, ainda não está materializada. Depois de uma reunião com os presidentes da Câmara e do Senado, ocorrida nesta terça, 31 de agosto, Luiz Fux parece ter recuado, pois informou que eventual resolução do CNJ ainda é “embrionária”.

Talvez porque as críticas, que podem impactar, e até inviabilizá-la, já estão se avolumando. Juristas alertam que o CNJ não tem competência para alterar a Constituição; que uma mera resolução provocará instabilidade e insegurança jurídica; e que ela resultaria em valores crescentes do saldo devedor não pago, uma “bola de neve”, mesmo na hipótese otimista de não crescimento real do fluxo futuro de dívidas judiciais.

Economistas também condenam qualquer parcelamento. Dizem que, do ponto de vista econômico, é possível, sim, honrar todos os precatórios de 2022, mesmo com o aumento verificado. Segundo eles, o problema não é econômico, mas político. Bastaria reduzir determinados gastos obrigatórios do orçamento, como as emendas de relator e gastos eleitorais; ou, ainda, abrir crédito extraordinário para o auxílio emergencial, como, inclusive, já sugeriu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), ao admitir a possibilidade de prorrogação do auxílio emergencial, em não surgindo outra solução para turbinar o Bolsa Família, respeitando o teto de gastos e a obrigação de pagar os precatórios de 2022.

Por fim, ministros do Supremo Tribunal Federal também não estão confortáveis, lembrando que parcelamentos de precatórios federais conflitam diretamente com julgados do Tribunal em ações decididas desde 2013.

Resumindo, nada andou até agora. Não há ambiente político no Parlamento para o prosseguimento e aprovação da PEC 23 e a resolução do CNJ está enfrentando resistências, sendo esse o motivo do governo ter encaminhado ao Congresso a proposta de orçamento de 2022 com previsão de pagamento integral dos precatórios 2022 e sem o reajuste do Bolsa Família.

O que o governo espera é poder apresentar um substitutivo ao orçamento até 31 de dezembro de 2021, se até lá surgir ambiente político para a PEC ou se a resolução do CNJ for editada.

Destarte, informamos que, até aqui, permanece garantido o pagamento integral dos precatórios da ANPPREV de 2022 e que estaremos em combate contra qualquer ameaça, seja por PEC, seja por resolução, não existindo a hipótese de a entidade aceitar ameaças a direitos sonegados e duramente conquistados em batalhas judiciais que a União fez questão de arrastar durante décadas.

Vamos em frente.





    

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