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NOTA DA PRESIDENTE

PEC dos Precatórios aprovada na Câmara


por Thelma Goulart
  10/11/2021



A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, encaminhada à Câmara dos Deputados em agosto, teve sua apreciação em 2º turno finalizada nesta terça-feira, 9 de novembro, após árduo trabalho de parlamentares aliados do governo para garantir o apoio necessário de 308 deputados para sua aprovação.

O texto aprovado cria teto de pagamento de precatórios com vigência entre 2022 e 2036 (período de vigência do Novo Regime Fiscal).

Com a alteração incluída no 1º turno e agora aprovada em 2º turno, a ordem de pagamento dos precatórios está assim definida: primeiro, pagam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPVs); segundo, os precatórios alimentares de idosos e deficientes com valor de até três vezes o RPV; terceiro, os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef); quarto, os precatórios de idosos e deficientes de outros valores; quinto, os demais precatórios alimentares em ordem cronológica; e, por fim, os precatórios de outras naturezas. No ano seguinte, todos os que não foram pagos ganham prioridade garantida e retoma-se a ordem acima.

No caso dos precatórios do Fundef, o pagamento ocorrerá em três parcelas: em 2022, serão pagos 40% do montante e em 2023 e 2024, 30% a cada ano.

Ainda que haja esta ordem de preferência, eles serão limitados ao teto de pagamento de precatórios que, segundo o Instituto Fiscal Independente do Senado (IFI), deverá ser de 48 bilhões em 2022, enquanto nas contas da Secretaria do Tesouro, deverá ser de R$ 47 bilhões. Ou seja, pagam-se os precatórios na ordem estabelecida, mas somente até alcançar o teto. O que exceder, será priorizado no ano seguinte.

A PEC também prevê alguns sistemas de transações e abatimentos para quem não quiser esperar na fila: i) o credor poderá optar pelo recebimento do seu crédito em parcela única, mas com deságio de 40%; ii) o credor poderá abater do seu crédito eventuais dívidas contraídas com a União; e iii) o credor poderá optar por receber seu crédito em imóveis da União ou em ações de empresas públicas em fase de privatização.

O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), já informou que, recebida a PEC, ela será prioridade, para com isso se permitir sua vigência antes de 2022. Entretanto, antes de ir ao Plenário da Casa, ela deverá ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e para tal exame será designado um relator.

Sendo um tema polêmico, há resistências e a atuação junto aos senadores já se intensificou. A ANPPREV e outras entidades do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) estão diligenciando junto a cada senador visando evitar sua ratificação à proposta, que não passa de um calote constitucionalizado a milhares de credores, muitos deles idosos e já submetidos a décadas de desgastantes litígios, mas que agora podem ter o seu pagamento ainda mais protelado. Segundo o texto aprovado, o limite das despesas referentes a precatórios vale até o fim do regime de teto de gastos, em 2036. Desse jeito, quando esses precatórios serão recebidos?

Quanto às requisições de pagamentos da ANPPREV e do SINPROPREV com ordem de liquidação em 2022, temos RPVs que não serão afetados, dada a preferência que lhes está sendo garantida no texto da PEC. Porém, temos precatórios do acordo dos 28,86% que podem ser atingidos. São mais de 450 precatórios resultantes de acordos propostos pela AGU com deságios de 20%. Associados concordaram em abrir mão de parte dos valores sob o compromisso de receber seus precatórios em 2022 e agora o governo resolve que vai pagar, mas somente quando puder.

Ainda não há confirmação se de fato esses precatórios serão atingidos, pois não foram divulgados os valores envolvidos. De um lado, não há certezas quanto ao teto, se 48 bilhões, menos ou mais e, de outro, não sabemos se com este teto todos os precatórios alimentares poderão ser pagos. Algumas fontes calculam que os RPVs custarão R$ 20 bilhões, o Fundef R$ 17 bilhões e os precatórios de idosos R$ 19 bilhões, mas ainda não há certezas.

Assim, a mobilização segue. É hora de pressionar o Senado Federal. Veja aqui como você pode reforçar a luta em defesa dos nossos direitos e de milhares de brasileiros.

Participe e fique atento aos próximos chamados. Seu engajamento será decisivo.





    

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