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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

PEC dos Precatórios aprovada pelo Senado


Por Thelma Goulart
  03/12/2021



Conforme nota anterior (veja aqui), o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 com várias mudanças no texto recebido da Câmara, após acordo para a aplicação de calendário especial de aprovação de PECs, o que lhe permitiu a apreciação em dois turnos em um único dia.

As mudanças envolvem o caráter permanente do Auxílio Brasil, que tinha vigência apenas até dezembro de 2022; a vinculação do espaço fiscal aberto pela PEC exclusivamente ao pagamento do Auxílio e programas da Seguridade Social — Saúde, Previdência Social e assistência social, o que impacta as emendas secretas de relator; a antecipação, de 2036 para 2026, da revisão do subteto dos precatórios, o que obriga o governo a limitar as manobras com recursos de precatórios somente por cinco anos; e a retirada dos precatórios do FUNDEF desse subteto.

Diante dessas alterações, a matéria retornará para a Câmara, que já anunciou que não há condição legislativa para aprovar a proposta em Plenário até 23/12/21 - uma vez que, em tese, deverá seguir de novo todo o rito: CCJ, Comissão Especial e dois turnos no Plenário - e por isso pretende seu fatiamento, levando a Plenário apenas as partes onde houve consenso entre as duas Casas.

O Senado não concorda e a avaliação é que essa disputa entre Câmara e Senado pode se transformar numa nova guerra interna no Congresso, já que o fatiamento quebra acordo firmado entre as duas Casas em torno da imediata promulgação da matéria, com as mudanças feitas pelo Senado, e o fatiamento não resolveria nada, já que os únicos trechos que não foram modificados são os relacionados à metodologia de reajuste do teto de gastos e ao parcelamento das dívidas dos municípios em 240 meses.

Ainda não há indicativo do que pode acontecer e a informação é que durante o final de semana haverá reuniões entre líderes partidários e com os senadores que participaram das negociações, como José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), somada à informação de que diante de tantos entraves já se cogita a expedição de um crédito extraordinário para o custeio do programa Auxilio Brasil em dezembro e em 2022.

Nestes termos, a orientação é que, mesmo que o texto aprovado pelo Senado tenha dado a credores de precatórios alimentares um respiro e maiores chances de receberem seus precatórios inscritos para pagamento em 2022, ainda assim é preciso manter a vigilância.

Fique atento aos nossos informes e possíveis chamados à mobilização na próxima semana.





    

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