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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

PEC dos Precatórios é aprovada na CCJ/Senado


Por Thelma Goulart
  01/12/2021



Está aprovado, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), que sugere a aprovação da PEC 23/2021.

O parecer modifica o texto aprovado pela Câmara a partir de emendas apresentadas por senadores (sem isto a PEC dificilmente teria sido aprovada pela Comissão) e prevê mecanismos voltados a evitar questionamentos jurídicos quanto ao descumprimento da lei de responsabilidade fiscal.

Pelo parecer aprovado, saem do teto de pagamento os precatórios do FUNDEF, fica priorizado o pagamento de precatórios alimentares e cria-se uma comissão para análise da evolução de precatórios nas contas públicas.

A saída do FUNDEF muda a ordem de pagamento dos precatórios, que passa a: (i) RPVs, (ii) precatórios de idosos e deficientes de valor até 3 RPVs; (iii) precatórios alimentares de valor até 3 RPVs; (iv) precatórios alimentares acima de 3 RPVs; (v) restante dos precatórios alimentares; (vi) demais precatórios.

Com esta nova ordem, aumentam as chances de quitação dos precatórios alimentares. Primeiro, porque atualmente o teto de gastos com precatórios está na ordem de R$ 45 bilhões (o que, porém, ainda pode aumentar, dependendo do resultado do IPCA de novembro e dezembro deste ano); e, segundo, porque de acordo com a Consultoria da Câmara, os RPVs representam R$ 20 bilhões. Saindo da fila os precatórios do FUNDEF, que representam R$ 7 bilhões, abre-se esse espaço no teto de R$ 25 bilhões para pagamento de precatórios alimentares em 2022, valor que hoje é considerado suficiente para sua quitação, ficando em aberto para 2023 apenas os precatórios de outras naturezas.

O parecer aprovado é bom para os associados da ANPPREV que têm precatórios inscritos para pagamento em 2022. Ele nos dá um respiro e maiores chances de recebermos nossos créditos para o próximo ano.

Porém, ainda não nos permite comemorar, pois as alterações seguirão para aprovação no Plenário do Senado, momento em que ainda poderão ser modificadas, seja por novas emendas, seja por sugestões do próprio relator, que hoje mesmo já informou que também apresentará novas alterações.

Também estão sujeitas a questões regimentais. Mesmo que o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), conduza acordo para que o parecer aprovado pela CCJ seja apreciado pelo Senado por calendário especial de aprovação de PECs, o que permitiria a apreciação do Senado em dois turnos em um único dia, ainda assim, diante das alterações feitas, a proposta precisará voltar para a Câmara (tramitação pingue-pongue).

Voltando para a Câmara, surgem três cenários. O primeiro, de não promulgação da PEC ainda em 2022. O recesso parlamentar inicia-se em 23/12/21 e não haveria tempo suficiente para sua retomada do zero. A proposta passaria novamente e obrigatoriamente pela CCJ e Comissão Especial e, posteriormente, seria apreciada em dois turnos do Plenário.

O segundo, de desmembramento da PEC, possibilitaria a volta para a Câmara somente da parte do texto onde houve modificações, o que aconteceria mediante construção política das lideranças das duas Casas.

E o terceiro cenário seria um acordo a ser construído pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), para superar o regimento interno da Casa e levar a PEC diretamente ao Plenário.

O perfil do Presidente da Câmara e os acordos firmados com o governo em torno da matéria nos permitem acreditar que o cenário mais provável é o terceiro, ainda que seja também o mais passível de questionamentos judiciais já que o regimento interno não prevê a votação de PECs diretamente em Plenário.

Assim, a conclusão é que, até aqui, temos um parecer aprovado pela CCJ do Senado que nos permite a esperança de receber em 2022 nossos precatórios inscritos. Quanto aos RPVs, não há sustos. Desde a proposta inicial do governo, seu pagamento permanece preservado.

Todavia, considerando que nenhum dos cenários acima ainda está definido e a PEC está sendo conduzida sob grande pressão, tudo pode acontecer.

Assim, a orientação permanece a mesma: não podemos descansar e devemos prosseguir nas mobilizações.

A ANPPREV vem orientando as ações. Participem!





    

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