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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

PEC dos Precatórios fatiada


Por Thelma Goulart
  10/12/2021



O Senado Federal concluiu a votação da PEC dos Precatórios (23/2021) e, por acordo firmado com a Câmara, a proposta se dividiu em duas partes.

A parte em que houve consenso entre as duas Casas foi promulgada e hoje é a Emenda Constitucional (EC) 113/2021, e a parte em que não houve consenso, isto é, em que o Senado alterou o texto recebido, é hoje a PEC 46/2021.

Esse acordo para tramitação da PEC 23/2021 (original) de forma fatiada não encontra óbices regimentais e já foi empregado em outras PECs. Porém, nem assim deixou de ser criticado e tem sido apontado como uma burla à vontade do Senado Federal, que condicionou o seu aval à garantia de que não fossem promulgados trechos que dessem espaço fiscal sem vinculação.  

Críticas à parte e cumprindo-se o regimento, a PEC 46 será novamente objeto de exame de admissibilidade pela CCJ da Câmara, passará por Comissão Especial para exame de mérito e, depois, será submetida ao Plenário da Casa e, se a Câmara, mais uma vez a modificar, será, de novo, enviada ao Senado, e assim sucessivamente, numa tramitação pingue-pongue, até que um único texto conte com a aprovação das Casas iniciadora e revisora.

O que chama a atenção é que o que foi promulgado (EC 113/2021), isto é, a parte em que houve consenso, é apenas residual, ou seja, não entrou no mérito da elevação das despesas com precatórios em 2022, precisamente a justificativa adotada pelo governo para tanto desejar a PEC 23 e tanto propagar a sua necessidade.

De fato. O que foi promulgado e agora é a EC 113 não resolve a situação fiscal e não viabiliza o custeio de políticas sociais, pois apenas (i) alterou o cálculo da inflação para definição do teto de gastos de janeiro a dezembro, e não mais de junho a julho (o que proporciona ao governo mais R$ 15 bilhões em 2021 e R$ 60 bilhões em 2022); (ii) autorizou a utilização dos valores de precatórios para amortização de outras dívidas (transação); (iii) permitiu o parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios; (iv) alterou o índice de correção de precatórios para a taxa Selic; (v) limitou a revisão do teto de precatórios a 2026; (vi) permitiu que alterações do regime de precatórios já possam valer para aqueles expedidos a partir do orçamento de 2022 (o que não tem sentido, posto que esse novo regime ainda não foi debatido pela Câmara).

Também chama a atenção o fato de que o que não foipromulgado (e é hoje a PEC 46) é justamente o coração da PEC 23, ou seja, a abertura de espaço fiscal para o Auxílio Brasil permanente; a criação do Teto de Pagamento para precatórios até 2026; a ordem para que precatórios inscritos e não pagos em decorrência do limite do teto tenham preferência de pagamento no exercício seguinte; a regulamentação, pelo Conselho Nacional de Justiça, da forma do pagamento dos precatórios; o parcelamento dos precatórios do FUNDEF e sua posição fora do teto de precatórios; a vinculação do espaço fiscal aberto pela aprovação da PEC ao Auxílio Brasil e em programas sociais, com a vedação da sua utilização em outros fins, como, por exemplo, o reajuste salarial dos servidores; e a criação de Comissão Mista que deverá acompanhar a situação dos precatórios.

E há ainda o fato de que, diante da pressa do governo, essa nova PEC 46 não tramitará pelas comissões, como acontece com toda e qualquer PEC e determina o regimento. Fugindo dele, ela tramitará apensada a outra PEC, a PEC 173/2012, que trata de matéria semelhante (ordem de pagamento de precatórios) e que já está pronta para ir a Plenário. A estratégia será líderes partidários apresentarem requerimentos de preferência para que o Plenário vote a PEC 46 ao invés da PEC 173 (principal), que será considerada prejudicada e arquivada.

Ora, pra quem olha, tudo isso não passa da mais completa desorganização legislativa. São malabarismos legislativos para não pagar precatórios e produzir recursos financeiros com fins eleitoreiros que só criam desconfianças de proporções gigantescas sobre um parlamento cada vez mais desacreditado e desmoralizado e que obrigam um país inteiro a só ter uma saída: o Judiciário, que também neste caso já está sendo provocado.

Mas, em meio a esse malabarismo legislativo, em que ponto estão os precatórios e RPVs da ANPPREV previstos para pagamento em 2022? Essa é a resposta que todos aguardam.

A resposta é que, até aqui, eles estão exatamente como sempre estiveram: Serão pagos em 2022.

A EC 113 trouxe sobre os mesmo um único impacto: sua correção até o pagamento será feita pela taxa Selic (inferior ao IPCA).

Quanto a outros impactos - como sua submissão ao subteto de precatórios, o montante desse subteto e sua posição na ordem de preferências para liquidação -, eles estão agora na PEC 46, que será votada na próxima terça-feira e dependerá da obtenção de 308 votos favoráveis em dois turnos da Câmara, e desde que não haja mudanças no texto, sob pena de retorno ao Senado Federal.

Isto posto, a conclusão é que, por enquanto, estão garantidos os pagamentos dos RPVs e precatórios da ANPPREV previstos para liquidação em 2022. Como, porém, ainda temos pela frente a análise da PEC 46/2021, as lutas devem continuar.

Participem, portanto, das mobilizações na forma orientada pela Associação.





    

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