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NOTA DA PRESIDENTE

PEC dos Precatórios no Senado


Por Thelma Goulart
  24/11/2021



Conforme nota da Presidência anterior, a PEC dos Precatórios (23/2021) visa a abertura de espaço orçamentário para o pagamento do Auxílio Brasil através do adiamento do pagamento de precatórios. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em 1º e 2º turno a agora aguarda a apreciação do Senado Federal, estando, neste momento, à espera de deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.

O texto aprovado pelos deputados cria um teto para o pagamento de precatórios federais, a perdurar até 2036, e a estimativa para 2022 é que ele seja de R$ 44,6 bilhões, calculado com base no valor dos precatórios pago em 2016 (R$30,3 bilhões) atualizado pela inflação acumulada.

O texto também fixa uma ordem de preferência para o pagamento. Pela ordem, paga-se: 1º) RPVs; 2º) Precatórios alimentares de idosos e pessoas com deficiência com valor de até três vezes a RPV; 3º) Precatórios do FUNDEF; 4º) Precatórios Alimentares de idosos e pessoas com deficiência de outros valores; 5º) Demais precatórios alimentares em ordem cronológica; e, 6º) Precatórios de outras naturezas, desde, é claro, que só se pague aquilo que estiver dentro do teto de precatórios, ou seja, tudo que ultrapassar o teto fica para o ano seguinte.

Por fim, o texto também altera a forma de correção do teto de gastos oriundo da Emenda Constitucional 95/2016, passando-a da variação da inflação acumulada de julho a junho à variação de janeiro a dezembro do período anterior.

A aprovação na Câmara, por 323 votos contra 172, foi o principal assunto nos últimos dias diante de denúncias - especialmente as apresentadas por partidos de oposição -, envolvendo a compra dos votos da aprovação com emendas de relator (RP9), ferramentas criadas em 2019 e aplicadas a partir de 2020 no Orçamento Impositivo e que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo, mas que, entretanto, não são claramente discriminadas nos sistemas de controle da execução orçamentária, e que, por isso, são chamadas de “orçamento secreto” e que, justamente por serem “secretas”, tiveram a sua execução suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.

O cenário de denúncias visto na Câmara redundou numa onda de resistências no Senado. Primeiro, porque existem senadores contrários ao adiamento do pagamento de precatórios (que garantiria espaço fiscal de R$ 44,6 bilhões no orçamento de 2022); e, segundo, e mais importante, porque muitos não concordam com a alteração do teto de gastos (que garantiria um segundo espaço fiscal, de R$ 47 bilhões).

Diante das resistências, alguns senadores estão propondo alternativas para aprovação. Neste sentido até ontem já existiam 29 emendas à PEC 23 (número que poderá aumentar até o encerramento da discussão na CCJ) e também as PECs 40/2021 e 41/2021, que, de uma maneira ou de outra são boas, pois buscam soluções sem romper o teto de gastos e sem deixar de pagar precatórios, principalmente os alimentares.

Mas, afinal, qual é o cenário atual? A PEC dos Precatórios sai ou não sai? A resposta é que ainda não dá para saber.

Como o governo tem pressa e aproxima-se o fim do ano legislativo, não se conta com a apreciação das PECs 40 e 41, pois não haveria tempo suficiente para a sua tramitação nas duas Casas do Congresso.

Assim, o Senado vem se debruçando sobre as emendas à PEC 23, destacando-se as apresentadas pelos senadores Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), José Aníbal (PSDB/SP) e Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), que uniram suas sugestões em uma única emenda (emenda 3) e com ela buscam a extinção das emendas de relator e de comissão e a retirada de precatórios e RPVs do teto de gastos de 2022. Sobre ela o relator até já deu indicações de que a apresentaria à equipe econômica do governo de modo a que alguns dos seus aspectos pudessem ser incorporados ao texto. Porém, também já adiantou que vê nela fundamentações antagônicas quanto à forma de se abrir espaço no orçamento.

Também vem cogitando o desmembramento da PEC 23, que seria apreciada através de dois textos distintos, um tratando do ajuste fiscal e outro dos precatórios.

E, por fim, desde ontem passou a ter nas mãos uma nova versão da PEC dos Precatórios, enviada pelo governo com seis pontos alterados. Nela o governo sugere que precatórios a serem pagos a professores com recursos do FUNDEF saiam da ordem de preferência e sejam quitados como abono salarial e admite propostas já apresentadas via emendas, como o Auxilio Brasil não limitado a 2022, mas permanente, e o uso da verba liberada somente em programas sociais e gastos obrigatórios.

Resumindo, a situação está complicada. Para o Senado, que tenta viabilizar uma solução permanente para transferência de renda que não envolva postergar o pagamento de precatórios; para o governo, que ainda não tem o número mínimo para aprovação da PEC 23 (49 votos favoráveis); e, principalmente, para todos que têm precatórios a receber.

Até ontem a expectativa era de que o governo avançasse no desmembramento da PEC 23, apesar das resistências sobre a postergação do pagamento de precatórios, o que seria péssimo para credores, pois o texto da postergação dos precatórios teria menos opositores (no parlamento e no mercado) que o texto da alteração do teto e, portanto, teria maior facilidade para aprovação.

Diante, porém, da nova versão enviada ao Senado, tudo pode mudar, inclusive o pagamento dos precatórios alimentares, pois como o IPCA-e será maior que o esperado, a tendência é que o teto dos precatórios suba de R$ 44,6 bilhões para R$ 45,3 bilhões, o que, somado à saída do FUNDEF da ordem de preferências, aumenta as chances de liquidação dos demais precatórios.

Nestes termos, a orientação continua a ser a mesma de sempre: MOBILIZAÇÃO. MOBILIZAÇÃO JUNTO AOS SENADORES.

Isto posto, solicito a todos os Anpprevianos que participem da mobilização orientada pela ANPPREV. Enviem mensagens aos senadores dos seus estados pedindo voto contra a constitucionalização do calote nos precatórios.

Acesse aqui a lista com as redes sociais dos senadores.





    

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